Embargos de Declaração Cível 0007196-90.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Autor

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF 29801·CPF·Representa: Autor

MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN

OAB/DF 32305·CPF·Representa: Réu

NATALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Representa: Réu

IVONETE PETRONILO DE AQUINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERV DO MIN FAZENDA

Terceiro

ASSEFAZ

Terceiro

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

AUREA PETRONILO DE AQUINO

CPF

Reu

IVONETE PETRONILO DE AQUINO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 14:02

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de AUREA PETRONILO DE AQUINO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (EMBARGANTE) e não-provido

26/08/2024, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 12:35

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:17

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

27/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 14:02

Documentos

Acórdão

•30/08/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:01

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de AUREA PETRONILO DE AQUINO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (EMBARGANTE) e não-provido

26/08/2024, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 12:35

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.

26/07/2024, 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2024, 16:57

Recebidos os autos

22/07/2024, 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

16/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:00

Decorrido prazo de AUREA PETRONILO DE AQUINO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 08:14

Recebidos os autos

09/05/2024, 08:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

07/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:35

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.628.107/0001-89 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

03/03/2024, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

15/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2024, 22:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:39

Juntada de certidão

21/11/2023, 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/11/2023, 13:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/11/2023, 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/11/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:44

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível

17/11/2023, 14:10

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:10

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:09

Processo Reativado

16/11/2023, 16:23

Recebidos os autos

14/03/2022, 17:01

Baixa Definitiva

23/09/2020, 17:00

Transitado em Julgado em 18/09/2020

22/09/2020, 18:42

Juntada de certidão

22/09/2020, 18:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/05/2020, 18:25

Juntada de certidão

06/05/2020, 18:23

Decorrido prazo de AUREA PETRONILO DE AQUINO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:00

Publicado Certidão em 12/02/2020.

12/02/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:00

Juntada de certidão

11/02/2020, 09:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

06/02/2020, 13:40

Remetidos os Autos da(o) 10524 para SERECO - (em grau de recurso)

05/02/2020, 17:11

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 15:32

Despacho

•09/05/2024, 11:11

Despacho

•09/05/2024, 08:14

Acórdão

•21/04/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:39

Sentença

•12/01/2022, 20:13

Sentença

•12/01/2022, 20:13

Sentença

•29/11/2021, 07:38

Sentença

•29/11/2021, 07:38

Decisão

•19/08/2021, 17:09

Decisão

•19/08/2021, 14:41

Decisão

•01/07/2021, 15:29

Decisão

•01/07/2021, 15:29

Decisão

•13/05/2021, 17:04

Todos os documentos(24)

Acórdão

•30/08/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:01

Despacho

•09/05/2024, 11:11

Despacho

•09/05/2024, 08:14

Acórdão

•21/04/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:39

Sentença

•12/01/2022, 20:13

Sentença

•12/01/2022, 20:13

Sentença

•29/11/2021, 07:38

Sentença

•29/11/2021, 07:38

Decisão

•19/08/2021, 17:09

Decisão

•19/08/2021, 14:41

Decisão

•01/07/2021, 15:29

Decisão

•01/07/2021, 15:29

Decisão

•13/05/2021, 17:04

Decisão

•13/05/2021, 17:04

Decisão

•10/03/2021, 18:25

Decisão

•10/03/2021, 18:25

Decisão

•31/01/2021, 00:53

Decisão

•31/01/2021, 00:53

Decisão

•15/12/2020, 17:16

Decisão

•15/12/2020, 17:16

Decisão

•20/10/2020, 18:38

Decisão

•20/10/2020, 18:38