Procedimento Comum Cível 0742515-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742515-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742515-34.2023.8.07.0001. AUTOR: AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN REU: ANDERSON RUBENS SILVA DE BRITO, CRISTIANA DE FRANCA MENDANHA RECH SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por AMIGA - ASSOCIAÇÃO MAXXIMO GARDEN em desfavor de ANDERSON RUBENS SILVA DE BRITO e CRISTIANA DE FRANCA MENDANHA RECH, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é uma associação criada para ter autuação restrita à área intramuros do condomínio Residencial Maxximo Garden. Afirma que a parte requerida é proprietária do lote 027 da rua serra verde, desde 17/11/2020 e de acordo com estatuto é obrigação do proprietário arcar com os pagamentos das taxas de manutenção fixadas pela associação em assembleia. Todavia, alega que a parte requerida deixou de adimplir com as obrigações referentes aos meses de jul/21; jan/22; fev/22; ago/22 até set/23 que juntas perfazem a monta de R$ 24.614,65 (vinte e quatro mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). Tece arrazoado jurídico e pugna pela condenação do requerido ao pagamento no valor de R$ 24.614,65 (vinte e quatro mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). Audiência de conciliação sem a presença das partes requeridas ID 181769683. As partes requeridas apresentaram contestação em ID 187981646. Na oportunidade não contestaram os fatos, todavia fizeram proposta de acordo que consiste em parcelarem o valor em 49 parcelas. Réplica em ID 190610247. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende o valor de R$ 24.614,65 (vinte e quatro mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) referente a taxas condominiais em atraso. Os requeridos, em sede de contestação não contestaram os fatos apresentados pelo autor, apenas alegaram ser um valor alto e por isso fizeram proposta de acordo. No entanto, a proposta não foi aceita pelo requerente (ID 190610247). Os fatos postos na inicial se mostram incontroversos, uma vez que os requeridos não contestaram especificamente os fatos narrados pelo autor. Por não terem contestado os fatos são considerados revéis, conforme artigo 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar as partes requeridas no pagamento da quantia de R$ 24.614,65 (vinte e quatro mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até outubro de 2023 (ID 175095100), corrigida monetariamente conforme índice do INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento. Por fim, em face da sucumbência, condeno as partes rés no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Decorrido prazo de AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

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