Procedimento Comum Cível 0714973-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Redistribuição dos autos ao juízo sem PJE

14/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:45

Decorrido prazo de GABRIEL FREITAS PEIXOTO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:03

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios para conhecer da demanda, que ficará a cargo de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 22:23

Declarada incompetência

16/05/2024, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 22:15

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714973-07.2024.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL FREITAS PEIXOTO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, nos termos do artigo 10 do CPC, INTIMO a parte requerente para se manifestar sobre a incompetência deste Juízo, diante da presença do Estado do Rio de Janeiro no polo da demanda, à luz do disposto no artigo 52, parágrafo único, do CPC, e entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5737 e 5492, no prazo de 15 (quinze) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/04/2024, 15:37

Determinada a emenda à inicial

21/04/2024, 15:37

Todas as movimentações(17)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Redistribuição dos autos ao juízo sem PJE

14/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:45

Decorrido prazo de GABRIEL FREITAS PEIXOTO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:03

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios para conhecer da demanda, que ficará a cargo de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 22:23

Declarada incompetência

16/05/2024, 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 22:15

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714973-07.2024.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL FREITAS PEIXOTO REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, nos termos do artigo 10 do CPC, INTIMO a parte requerente para se manifestar sobre a incompetência deste Juízo, diante da presença do Estado do Rio de Janeiro no polo da demanda, à luz do disposto no artigo 52, parágrafo único, do CPC, e entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5737 e 5492, no prazo de 15 (quinze) dias. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/04/2024, 15:37

Determinada a emenda à inicial

21/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/04/2024, 07:09

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 10:51

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 22:23

Decisão

•16/05/2024, 22:23

Decisão

•21/04/2024, 15:37

Decisão

•21/04/2024, 15:37

Anexo

•18/04/2024, 10:51

Anexo

•18/04/2024, 10:51