Cumprimento de sentença 0714939-32.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714939-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714939-32.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA EXECUTADO A LIDE: S1 OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA Decisão A execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. Devendo aferir, principalmente, o que consta do contrato de prestação de serviços (ID 193721879), cláusula sexta (da entrega das faturas) e cláusula sétima (glosas) para que não reste dúvida da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Título executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, II, do CPC, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo”. (RSTJ 08/371) - Grifei. Nesse descortino, sobeja à parte exequente, caso queira, emendar a inicial para converter o feito em ação de conhecimento ou monitória, caso em que o processo será redistribuído para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição. Do contrário, a execução será extinta nos termos do art. 803, I, do CPC. Dessa forma, faculto ao exequente emendar a inicial para demonstrar a força executiva do título ou, à falta de tal prova, converter o feito para o rito cabível. Ao cartório para que desentranhe a petição inicial de ID 193674180 e seus anexos, conforme postulado pelo exequente em ID 194116420 Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/10/2024.

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