Cumprimento de sentença 0713672-07.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713672-07.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713672-07.2020.8.07.0020. AUTOR: PAULO PEREIRA LEITE REU: GLAUBER MELO NASSAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora no rosto dos seguintes autos, cujo o executado é credor: - 0707590-41.2021.8.07.0014 e 0706264-12.2022.8.07.0014, ambos em trâmite perante a Vara Cível do Guará; - 0703483-34.2024.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do DF; - 0003075-08.2016.4.01.3400 Em trâmite perante a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em todos os processos acima, o executado atua como advogado, dessa forma, é necessário observar a penhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC. Expeçam-se os ofícios necessários. Proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD, a fim de ratificar a consulta trazida pelo exequente no mesmo sistema, no entanto em outros autos. Caso se comprove a titularidade dos veículo no nome do executado, defiro, nesta decisão, a penhora e avaliação dos veículos, além da inserção de transferência. Indefiro, no entanto, a inserção de circulação, visto se tratar de medida excepcional, admitida somente para localização de veículos pela polícia em hipótese de crime, por exemplo, não sendo cabível em ações cíveis para penhora de bens indicados pelo credor. Assim, nas ações não criminais, ainda que reconhecido o débito e penhorada a coisa, não deve haver restrição ao deslocamento desta. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. O devedor será o depositário do bem, salvo se o credor disponibilizar os meios e o local para a remoção do veículo, hipótese em que este último ficará como depositário. Expeça-se termo nos autos, consoante art. 838 do CPC. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 19 de abril de 2024 08:41:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA LEITE em 30/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(43)