Cumprimento de sentença 0714388-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714388-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714388-52.2024.8.07.0001. AUTOR: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda apresentada não atende à determinação, e os argumentos do autor não sustentam a tese segundo a qual o valor atribuído à presente demanda deve corresponde ao valor do contrato objeto da restrição irregular. Ora, o autor inicia sua petição inicial afirmando que "o objeto da ação não é a legitimidade da dívida, embora não reconheça o débito negativado, e, sim, a irregularidade do procedimento adotado pela parte Requerida, antes de formalizado o apontamento restritivo ao crédito em desfavor da parte autora, consistente na falta de notificação pretérita (sic) à anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes" (destaquei). O ato questionado nesta demanda, a exemplo de diversas outras ações propostas pelo autor, com a mesma causa de pedir, é a ausência da notificação prévia estabelecida no art. 3º da Lei Distrital nº 514/93. Este ato, em si, não tem o mesmo conteúdo econômico da obrigação supostamente inadimplida. Como o autor deixou claro que não questiona a legitimidade da dívida objeto da negativação, a regra de determinação do valor da causa invocada não incide na hipótese, nem é possível aferir o conteúdo econômico da irregularidade praticada pelo réu. A declaração de irregularidade do procedimento não equivale à declaração de inexistência dos débitos. Logo, também não serve de critério para o valor da causa. A mesma lógica se aplica à obrigação de fazer pleiteada. Por essas razões, corrijo o valor da causa, de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, para fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais). Retifique-se. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o desinteresse já manifestado pelo autor, sem prejuízo de fazê-lo, em outro momento, caso se mostre adequado e conveniente à solução do conflito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu, por sistema. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Sentença em 04/09/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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