Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709925-84.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709925-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DO § 2º, ART 85, DO CPC. TEMA 1076/STF. DISTINGUISHING. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em relação à preliminar suscitada de não conhecimento dos embargos de declaração, é mister ressaltar que os embargantes indicaram vício que entendem presente no acórdão e, assim, a análise de sua existência é matéria atinente ao mérito. Assim, rejeito a preliminar. 2. No caso, não foi observado o distinguishing na fixação dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em valor aviltante, devendo ser considerados os critérios do art. 85, § 2º do CPC, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Omissão sanada. 3. Recurso conhecido e provido.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/09/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:19

Juntada de Petição de apelação

06/09/2022, 16:08

Publicado Sentença em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:25

Publicado Sentença em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 17:39

Recebidos os autos

10/08/2022, 17:40

Indeferida a petição inicial

10/08/2022, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

22/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 17:43

Sentença

•10/08/2022, 17:40

—

Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Todas as movimentações(25)