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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

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Partes do Processo

DANIEL VIEIRA SAMPAIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AREsp nº 2840593 / DF (2025/0021564-0)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA SAMPAIO em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

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