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Contagem de Prazo para os BenefíciosPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Partes do Processo

DANIEL VIEIRA SAMPAIO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 731842/2025

Protocolizada Petição 731842/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 526844/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0526844 - AgRg no AREsp 2840593 - Publicação prevista para 14/08/2025

Conhecido o recurso de DANIEL VIEIRA SAMPAIO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 526844/2025 - AgRg no AREsp 2840593

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 526844/2025

Protocolizada Petição 526844/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 513163/2025

Protocolizada Petição 513163/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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