Cumprimento de sentença 0705487-44.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705487-44.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705487-44.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GUSTAVO BICALHO SA VASCONCELOS, BIANCA BICALHO VASCONCELOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda contida no ID 194494551 em substituição à exordial originária. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por GUSTAVO BICALHO SÁ VASCONCELOS e BIANCA BICALHO VASCONCELOS em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qual pretende a concessão de tutela de urgência, “determinando ao de abster-se de qualquer ação extrajudicial no sentido de modificação do registro do imóvel e/ou sua adjudicação extrajudicial e consequente alienação, até decisão final deste” além de “autorizar Liminarmente o depósito em Juízo das parcelas em atraso no valor de R$ 5.366,68 e de 26/03/2024 no valor de R$ 5.355,756, e todas as demais que vencerem durante a tramitação do feito, de acordo com o contrato.” No mérito, pleiteiam, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas previstas no contrato, que obrigam o pagamento exclusivo por meio de débito em conta, obrigando-se o banco a emitir boletos mensalmente para tal finalidade. Para tanto, afirmam terem celebrado contrato de financiamento de imóvel no valor de R$ 529.467,39 (quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), para pagamento em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, por meio de débito em conta corrente. Ocorre que o primeiro requerente contraiu com a mesma instituição financeira diversas dívidas de outras naturezas, e, ao efetivar o depósito em conta para pagamento do financiamento de sua casa própria, a instituição financeira passou a debitar o valor para compensação de outras dívidas, fazendo com que os autores ficassem em mora em relação ao financiamento imobiliário objeto desta lide. É o relato necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reconheço, neste juízo embrionário, a plausibilidade do direito, tendo em vista que o autor pretende consignar o valor devido, a fim de obter o efeito liberatório de sua obrigação, além da evidente intenção dos devedores em manter em dia o pagamento das prestações mensais assumidas. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a ausência de adimplemento do financiamento imobiliário poderá acarretar a perda do imóvel residencial dos autores. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo das parcelas já atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme previsão contratual estabelecida entre as partes, além das parcelas que se vencerem no curso da lide, até o julgamento final do processo. Registro que, a partir da planilha colacionada no ID 193260180, a mora decorre da parcela com vencimento em 26/02/2024 (025/240), o que deve ser observado pela parte interessada quando da efetivação do pagamento. Os demais depósitos judiciais deverão ser efetivados todo dia 26, em observância à data de vencimento previamente estabelecida. Venha o depósito em 5 (cinco) dias, acompanhado de planilha explicativa. Após, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)