Execução Fiscal 0001865-75.1989.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001865-75.1989.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001865-75.1989.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALBERTO EDUARDO C JUNIOR, DIPLAL DISTRIBUIDORA PLANALTO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, MARIA IZABEL MELLO DA CUNHA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ALBERTO EDUARDO C JUNIOR, DIPLAL DISTRIBUIDORA PLANALTO DE OLEOS VEGETAIS LTDA e MARIA IZABEL MELLO DA CUNHA COSTA. Os autos tramitaram inicialmente perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 14/02/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, por meio da decisão proferida no ID 105719009, que declinou da competência em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 134002293, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. O Distrito Federal apresentou manifestação no ID 153037876, pela qual defendeu a inocorrência da prescrição e requereu o normal prosseguimento da ação de execução fiscal. Sucinto o relatório. DECIDO. Os créditos tributários foram constituídos definitivamente no ano de 1989, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo e distribuição em 13/12/1989, com a determinação de citação na data de 18/12/1989 (ID 44779695, pág. 1). Os executados foram citados pela via postal aos 16/03/1990 e 20/03/1990 (págs. 10-12). Após diversas tentativas de constrição de bens dos devedores, aos 29/08/2005 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos devedores, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (pág. 101). Posteriormente, o Exequente requereu outras diligências na tentativa de localizar bens dos devedores, mas todas resultaram frustradas, conforme ciências em 15/07/2011 (pág. 134), 13/12/2013 (pág. 153) e 18/01/2018 (pág. 163). Diante da não localização de bens dos devedores, aos 22/02/2018 o Exequente requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 (pág. 164). Os autos fora, conclusos ao juízo em 27/04/2018, porém, logo em seguida a tramitação do feito foi suspensa em decorrência do procedimento de digitalização dos autos. O trâmite processual somente voltou a ocorrer e 16/04/2021 (ID 89091435). Aos 31/08/2022 o Exequente requereu pesquisa de bens pelo sistema Infojud (ID 135465729). Antes de analisar o referido requerimento, este juízo intimou o Exequente para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário (ID 147373824). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, apesar do período em que os autos permaneceram paralisados em decorrência do procedimento de digitalização, as diversas tentativas de localização de bens dos devedores quedaram-se infrutíferas. Desse modo, constato que desde a primeira ciência da não localização de bens (29/08/2005) até a presente data, ou seja, por mais de 18 (dezoito) anos, não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Apesar dos autos ficarem paralisados de 27/04/2018 a 16/04/2021, ainda assim a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos devedores em 29/08/2005 (ID 44779695, pág. 101). Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, antes da paralisação dos autos (em decorrência da digitalização), já haviam decorrido mais de 13 (treze) anos após a ciência pelo exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens dos devedores. Ou seja, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Desse modo, considera-se suspenso o processo a contar da data de ciência pelo exequente da tentativa frustrada de localização de bens (29/08/2005) e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano após a ciência, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente, no qual os autos deveriam estar provisoriamente arquivados. Ante a ausência de qualquer andamento e resultado útil no feito no referido período, que importasse na efetiva penhora de bens para garantir a execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, os requerimentos formulados pelo Exequente foram analisados e deferidos, não se encontrando bens aptos à penhora. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA de nº 05958423 (Certidão de Ajuizamento n.º 00004812), ao passo em que EXTINGO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, combinado com o art. 174 do CTN e art. 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que os Executados, apesar de citados, não constituíram advogado nos autos. Desnecessária a intimação dos Executados, em razão da revelia. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MELLO DA CUNHA COSTA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO EDUARDO C JUNIOR em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIPLAL DISTRIBUIDORA PLANALTO DE OLEOS VEGETAIS LTDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL MELLO DA CUNHA COSTA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO EDUARDO C JUNIOR em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIPLAL DISTRIBUIDORA PLANALTO DE OLEOS VEGETAIS LTDA em 11/12/2023 23:59.

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