Execução Fiscal 0043776-66.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0043776-66.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:41

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/05/2024, 15:25

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:24

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043776-66.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA DECISÃO Foi acostado nos autos ofício do DETRAN/DF solicitando a autorização de inscrição do veículo em hasta pública e a retirada da restrição judicial no sistema daquele órgão público, bem como no do RENAJUD. Instado a se manifestar, a PGDF informou que concorda com o pedido formulado pelo DETRAN, desde que o excesso encontrado com a arrematação seja posto à disposição deste Juízo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, depreende-se dos autos que intimada acerca da penhora do veículo, a sociedade empresarial apenas manifestou ciência. Observa-se que o veículo encontra-se apreendido no DETRAN/DF, em virtude de infração administrativa (falta de licenciamento), já com requerimento de autorização para hasta pública. Ademais, é sabido que os débitos fiscais possuem preferência legal, conforme artigo 184 do CTN e que o artigo 328, §§14º e 15º do CTB confere prerrogativa ao órgão de trânsito para a realização de hasta pública do bem recolhido ao depósito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a retirada das restrições do veículo no sistema do DETRAN/DF, bem como no RENAJUD, nos termos requeridos pelo DETRAN/DF para fins de realização da hasta pública. Diante disso, promova a Secretaria as diligências necessárias à retirada das referidas restrições, esclarecendo ao DETRAN/DF acerca da presente decisão e de que deverá informar se o veículo foi arrematado e a quantia destinada ao Distrito Federal para a quitação do débito ora perseguido. Deixo de determinar a realização da avaliação do bem, uma vez que se dará pela via administrativa. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:33

Juntada de certidão

19/04/2024, 20:32

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:20

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 13:41

Despacho

•13/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043776-66.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA DECISÃO Foi acostado nos autos ofício do DETRAN/DF solicitando a autorização de inscrição do veículo em hasta pública e a retirada da restrição judicial no sistema daquele órgão público, bem como no do RENAJUD. Instado a se manifestar, a PGDF informou que concorda com o pedido formulado pelo DETRAN, desde que o excesso encontrado com a arrematação seja posto à disposição deste Juízo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, depreende-se dos autos que intimada acerca da penhora do veículo, a sociedade empresarial apenas manifestou ciência. Observa-se que o veículo encontra-se apreendido no DETRAN/DF, em virtude de infração administrativa (falta de licenciamento), já com requerimento de autorização para hasta pública. Ademais, é sabido que os débitos fiscais possuem preferência legal, conforme artigo 184 do CTN e que o artigo 328, §§14º e 15º do CTB confere prerrogativa ao órgão de trânsito para a realização de hasta pública do bem recolhido ao depósito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a retirada das restrições do veículo no sistema do DETRAN/DF, bem como no RENAJUD, nos termos requeridos pelo DETRAN/DF para fins de realização da hasta pública. Diante disso, promova a Secretaria as diligências necessárias à retirada das referidas restrições, esclarecendo ao DETRAN/DF acerca da presente decisão e de que deverá informar se o veículo foi arrematado e a quantia destinada ao Distrito Federal para a quitação do débito ora perseguido. Deixo de determinar a realização da avaliação do bem, uma vez que se dará pela via administrativa. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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