Execução de Título Extrajudicial 0026589-79.2013.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0026589-79.2013.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026589-79.2013.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PASTELARIA BOM SABOR EIRELI - ME, RAQUEL LOPES DE SOUZA, VALDEIR FERREIRA DUARTE, VANDERLAN FERREIRA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Comercial (4962) Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito comercial (ID. 33488546). O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da LUG. Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 05/02/2020 (ID. 55430077). Este é o marco inicial da prescrição intercorrente (usar somente para execuções iniciadas ANTES de 26/08/2021). O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 05/02/2021. Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito. Contudo, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorrerá integralmente em 26/06/2024. Portanto, diante do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC, considerando que já decorreu o prazo de suspensão do artigo 921, III, do CPC, bem como que não se vislumbra hipótese prevista no artigo 921, § 3º, do CPC, retornem os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 26/06/2024. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de VALDEIR FERREIRA DUARTE em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASTELARIA BOM SABOR EIRELI - ME em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR FERREIRA DUARTE em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASTELARIA BOM SABOR EIRELI - ME em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(40)