Ação Penal - Procedimento Sumário 0727291-84.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS

OAB/DF 57148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

ERONDI

ALCUNHA

JOAO FLAVIO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

DEAM-2 - DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:41

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:40

Juntada de guia de execução definitiva

19/12/2025, 14:38

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:15

Juntada de carta de guia

16/12/2025, 12:41

Expedição de Carta.

15/12/2025, 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

29/11/2025, 10:14

Recebidos os autos

29/11/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/11/2025, 17:22

Recebidos os autos

27/11/2025, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 12:19

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:41

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:40

Juntada de guia de execução definitiva

19/12/2025, 14:38

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:15

Juntada de carta de guia

16/12/2025, 12:41

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•28/10/2025, 12:14

Acórdão

•16/10/2025, 23:00

Expedição de Carta.

15/12/2025, 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

29/11/2025, 10:14

Recebidos os autos

29/11/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/11/2025, 17:22

Recebidos os autos

27/11/2025, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2025, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 13:24

Recebidos os autos

27/08/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 20:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2025, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO

27/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2025, 15:22

Recebidos os autos

27/08/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:14

Julgado procedente o pedido

27/08/2025, 13:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

27/08/2025, 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO

13/08/2025, 15:25

Recebidos os autos

13/08/2025, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO

13/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 18:43

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 12:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

11/08/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 12:22

Juntada de gravação de audiência

11/08/2025, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2025, 21:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

04/08/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 10:59

Juntada de certidão

04/07/2025, 13:42

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 17:44

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

27/09/2024, 17:11

Juntada de gravação de audiência

22/08/2024, 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 11:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

22/08/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2024, 10:12

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:43

Juntada de certidão

21/08/2024, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2024, 15:00

Juntada de certidão

12/07/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 11:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

12/07/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:57

Recebidos os autos

12/06/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO

12/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

29/05/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2024, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2024, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:57

Juntada de certidão

20/05/2024, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:15

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:07

Juntada de certidão

10/05/2024, 13:48

Desentranhado o documento

10/05/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 12:41

Desentranhado o documento

10/05/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2024, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727291-84.2022.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO FLAVIO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DEFIRO a renúncia da advogada do réu, Dra. Nívia Valéria dos Santos Medeiros, OAB/DF 57.148/DF, conforme pedido de ID 193623688 e ss., uma vez que comprovada a comunicação ao mandante no ID 64379117. A patrona deve permanecer na defesa até 10 (dez) dias contados da comunicação ao mandante quanto à renúncia, salvo se for substituída antes do término desse prazo. Intime-se o réu a constituir novo patrono ou manifestar interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública no mesmo prazo. Decorrido o lapso temporal, proceda a Secretaria com a devida exclusão, procedendo-se às diligências necessárias para realização da audiência designada para o dia 22/05/2024, ID 180731656. Ressalto que apesar de expedida intimação para a vítima MARIA DO SOCORRO, verifica-se que ela já foi ouvida, conforme ata de ID 164382985, sendo desnecessária nova oitiva. Atente-se a secretaria quanto à testemunha E. S. D. J., para expedição de mandado de condução coercitiva, conforme determinação de ID 165893240, e intimação de DIONILSON PEREIRA DA SILVA, filho da vítima, que será ouvido como testemunha do juízo. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2024, 19:28

Recebidos os autos

19/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:57

Outras decisões

19/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

17/04/2024, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:28

Juntada de certidão

16/04/2024, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

06/12/2023, 13:47

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

28/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

28/09/2023, 14:48

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 14:27

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:48

Outras decisões

20/07/2023, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

17/07/2023, 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2023, 19:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 15:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

07/07/2023, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:43

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:10

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

14/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2022, 18:43

Recebidos os autos

25/10/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:00

Determinado o Arquivamento

25/10/2022, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

25/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:30

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/10/2022, 18:16

Juntada de citação

18/10/2022, 17:54

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 18/10/2022 17:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

18/10/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 17:40

Juntada de certidão

10/10/2022, 19:04

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:49

Juntada de certidão

10/10/2022, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2022, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 17:23

Recebidos os autos

03/10/2022, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

03/10/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:22

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:50

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 18/10/2022 17:00 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

26/09/2022, 13:48

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:03

Distribuído por dependência

23/09/2022, 13:30

Decisão

•27/08/2025, 20:15

Decisão

•27/08/2025, 20:15

Sentença

•27/08/2025, 13:14

Sentença

•27/08/2025, 13:14

Despacho

•12/06/2024, 18:57

Decisão

•21/05/2024, 18:41

Decisão

•19/04/2024, 18:57

Decisão

•19/04/2024, 18:57

Decisão

•28/09/2023, 15:18

Decisão

•20/07/2023, 12:48

Decisão

•20/07/2023, 12:48

Decisão

•25/10/2022, 17:00

Decisão

•25/10/2022, 17:00

Todos os documentos(16)

Manifestação da Defensoria Pública

•28/10/2025, 12:14

Acórdão

•16/10/2025, 23:00

Decisão

•27/08/2025, 20:15

Decisão

•27/08/2025, 20:15

Sentença

•27/08/2025, 13:14

Sentença

•27/08/2025, 13:14

Despacho

•12/06/2024, 18:57

Decisão

•21/05/2024, 18:41

Decisão

•19/04/2024, 18:57

Decisão

•19/04/2024, 18:57

Decisão

•28/09/2023, 15:18

Decisão

•20/07/2023, 12:48

Decisão

•20/07/2023, 12:48

Decisão

•25/10/2022, 17:00

Decisão

•25/10/2022, 17:00

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•03/10/2022, 17:23