Cumprimento de sentença 0705842-06.2023.8.07.0013 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfrações administrativasSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Infância e da Juventude do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALFREDO JOSE SANTOS DA CUNHA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALFREDO JOSE SANTOS DA CUNHA JUNIOR

CPF

Reu

ANGELA ROSA RODRIGUES DE GOIS

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO COSMO SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO HENRIQUE MORAIS E SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 10/02/2025

03/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2025, 16:46

Publicado Certidão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:35

Recebidos os autos

21/01/2025, 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 20:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

15/01/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 21:31

Todas as movimentações(93)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 10/02/2025

03/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 20:35

Decisão

•14/08/2024, 14:48

07/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2025, 16:46

Publicado Certidão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:35

Recebidos os autos

21/01/2025, 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2025, 20:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

15/01/2025, 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:31

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

13/08/2024, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

23/07/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

15/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

19/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/06/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:36

Classe Processual alterada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 17:34

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

20/05/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:07

Recebidos os autos

17/05/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS, SEM DISTORÇÃO, DE ADOLESCENTES EM REDE SOCIAL. PEDIDO GENÉRICO DE “TOTAL REFORMA DA SENTENÇA”. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. I. Não se conhece do tema do recurso que diz respeito à "total reforma da sentença", atrelada à “incapacidade de pagar a multa” por violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. No ponto, recurso não conhecido. II. A apelante, demandada na ação, busca “isenção” do pagamento dos honorários sucumbenciais com base na alegada incapacidade financeira, apesar da concessão de gratuidade da justiça. III. O Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos. IV. A isenção de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência não encontra amparo na alegada desproporcionalidade de sua fixação, uma vez que tal argumento se presta unicamente ao debate sobre a redução do montante devido, e não à completa dispensa do pagamento. Inviável a isenção. V. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/01/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:38

Recebidos os autos

25/01/2024, 17:38

Mantida a sentença/decisão anterior

25/01/2024, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

24/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/01/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:26

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

16/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/01/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de apelação

28/12/2023, 14:47

Julgado procedente em parte do pedido

19/12/2023, 19:45

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

24/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:42

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

27/09/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de diligência

21/09/2023, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de diligência

21/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de diligência

20/09/2023, 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 23:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 18:51

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 18:51

Recebidos os autos

28/08/2023, 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2023, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

25/08/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 18:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392)

25/08/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 22:57

Decisão

•13/08/2024, 11:37

Despacho

•15/07/2024, 15:22

Despacho

•20/05/2024, 18:35

Acórdão

•19/04/2024, 19:06

Decisão

•25/01/2024, 17:37

Despacho

•18/01/2024, 16:22

Sentença

•19/12/2023, 19:45

Despacho

•04/10/2023, 17:29

Decisão

•28/08/2023, 19:16