Procedimento Comum Cível 0714919-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714919-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714919-41.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO GOMES PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER S/A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) promover a juntada do contrato de empréstimo consignado pactuado com o segundo réu BANCO INTER S/A descrito na inicial (ID 191028285 – Pág. 4, quadro descritivo, primeiro e último contratos indicados) e constante do extrato de ID 193708056; porquanto, assim como na ação revisional, constitui documento indispensável ao ajuizamento desta ação destinada à repactuação das dívidas do autor; sendo que “não há que se falar em inversão do ônus da prova e determinação de apresentação do documento pelo réu, já que impossível à parte, sem o prévio procedimento de produção antecipada de prova, a delimitação da própria pretensão buscada, em violação aos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil e, ainda, à Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça” (TJDFT, Acórdão 1334495, 07260678820208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); b) discriminar, no quadro correspondente aos descontos de empréstimos pessoais e cartão de crédito (ID 193705633 - Pág. 4, Quadro Azul), o saldo devedor atualizado de cada contrato celebrado com os réus (art. 330, § 2º, do CPC), com a descrição do número de parcelas vencidas (inadimplidas) e vincendas, inclusive para que seja possível a este Juízo analisar a viabilidade do plano de pagamento da dívida (ID 193708076), na forma do art. 104-A da Lei 8.078/90; c) juntar os extratos da conta bancária, na qual estão sendo realizados os descontos mensais dos valores devidos pelo autor em virtude do CDC, cartões de crédito e empréstimo consignado mencionados na inicial (ID 193705633 - Pág. 4, Quadro Azul), referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, sendo que, com relação a esse último mês, o extrato deverá conter os lançamentos ocorridos até a data da juntada da petição de emenda; d) juntar as faturas do cartão de crédito OUROCARD ELO NANQUIM (ID 193708051) com vencimentos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024; e) juntar as faturas do cartão de crédito RICO (ID 193708054) com vencimento nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2024; f) juntar procuração devidamente assinada pelo autor, na qual conferirá poderes ao Dr. Felipe Gantus Chagas – OAB/RS 119.964 que assinou eletronicamente a inicial (ID 193705633 – Pág. 17); com atenção, ainda, para o fato de que eventual assinatura eletrônica deverá indicar o respectivo código que possibilite a verificação da autenticidade da assinatura digital, mais especificamente no que concerne ao credenciamento junto ao ICP-BRASIL, cuja finalidade é garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º da MP 2.200-2/2001 c/ c art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.419/06); e g) juntar declaração de pobreza atualizada subscrita pelo autor; bem como seu demonstrativo de pagamento referente ao mês de abril/2024 e, também, os demonstrativos atualizados de suas despesas relativos ao mês de abril/2024, para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, caso não queira juntar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Todas as movimentações(50)

legal