Procedimento Comum Cível 0739877-33.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739877-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR. CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS. COMARCA DE LUZIÂNIA-GO. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o Juízo competente para o processamento da demanda, devendo ser assinalado que o município de Luziânia-Go consta como litisconsórcio passivo no presente caso. 2. As Varas da Fazenda Pública obedecem a critérios materiais e funcionais de atribuição de competência, sabidamente pertencentes ao âmbito da competência absoluta. 3. Nesse contexto, a competência para processar e julgar o processo é do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Luziânia-Go. 4. No caso, deve ser ressaltado o fato de que a competência da Vara Fazenda Pública é funcional, espécies dos gêneros “em razão da matéria” e “em razão da pessoa”, tratando-se de hipótese de atribuição absoluta de limites de atuação das unidades jurisdicionais. 5. Por isso, reitere-se que a atribuição de competência para uma Vara Cível da Justiça do Distrito Federal, no presente caso, não pode ser logicamente concebida, pois, de acordo com o exposto, trata-se de competência absoluta da Justiça Estadual de Goiás. 5.1. Por essas razões é necessário proceder-se à interpretação conforme à constituição, nos moldes detalhados acima, para que a aplicação do art. 52 do CPC ao presente caso fique adstrita ao âmbito territorial de cada ente de nossa Federação. 6. Por essas razões, reconhecida a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para a análise da presente demanda, os autos devem ser remetidos à Vara de Fazenda Pública da Comarca de Luziânia-Go. 7. Suscitada de ofício a preliminar de incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Luziânia-Go. 7.1. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, ficam mantidos os efeitos das decisões anteriormente proferidas, até que sobrevenha a devida deliberação a respeito pelo Juízo competente.

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Luziânia/GO

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de certidão

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(49)