Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706233-09.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706233-09.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0706233-09.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): RAYANE NASCIMENTO ANDRADE ADVOGADO (A/S): ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS (OAB/DF N.º 61.922) E OUTROS REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL E OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada no dia 18/04/2024 por Rayane Nascimento Andrade, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto AOCP. A autora afirma que foi eliminada na etapa da avaliação médica e odontológica do concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF); e que “A despeito da apresentação da documentação médica e da ausência de qualquer anomalia, a Autora foi eliminada do concurso sob a justificativa de que a ‘Candidata apresentou citologia de colo uterino, sem relatório de avaliação ginecológica.’, Doc. 8. Perceba, Excelência, que não há qualquer referência a ‘relatório’ tampouco ‘laudo’ no item supostamente descumprido pela candidata. Em razão disso, a Autora apresentou recurso contra a decisão da Banca Examinadora, apontando a falta de clareza da alínea ‘o’ do item 14.5.1, uma vez que o item não exigiu ‘laudo’ médico, a exemplo do que foi feito em outras especialidades, tais como a cardiológica, neurológica e oftalmológica, conforme visto nas letras ‘c’, ‘h’ e ‘m’ deste subitem (...)” (sic) (id. n.º 193691130, p. 4). Acrescenta que “a própria exigência do exame de colpocitologia oncológica (conhecido como “Papanicolau”) é vedada em concursos, com base na pacífica jurisprudência, por afronta ao princípio da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, como será evidenciado em tópico próprio.” (sic) (id. n.º 193691130, p. 6). Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia dos demandados, “para suspenção da eliminação da Autora, sendo assegurada a sua permanência no concurso da PMDF, permitindo a participação em todas as demais fases do certame, sendo, ainda, determinada à Banca Examinadora que a proceda à regular convocação da Autora para as demais fases, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);” (sic) (id. n.º 193691130, p. 23). No mérito, pede a confirmação da medida antecipatória. Os autos vieram conclusos no dia 18/04/2024, às 20h39min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 - Da Gratuidade da Justiça A autora pede a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que a requerente vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do CPC/2015. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.2 - Da Tutela Provisória de Urgência De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O presente caso apresenta dois pontos controvertidos, quais sejam (i) saber se a Administração Pública agiu corretamente em eliminar a candidata Rayane Nascimento Andrade do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023, pelo fato de esta não ter apresentado o exame de avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária com o respectivo laudo; e (ii) se é juridicamente coerente que o Estado exija, das candidatas declaradas mulheres, a apresentação dos citados exames na fase de avaliação médica e odontológica do certame, à luz do princípio da igualdade material e da regra da proporcionalidade. Examinando o item 14.5 do Edital do concurso público, é possível verificar que, de fato, em alguns trechos, a Administração Pública fez questão de enfatizar a necessidade de apresentação de laudo anexo ao exame principal, v.g., o eletrocardiograma com laudo cardiológico em caso de detecção de anormalidades (item 14.5.1, letra “c”) e o eletroencefalograma com laudo na hipótese de identificação de alguma anormalidade (item 14.5.1, letra “m”). No caso da letra “o” do item 14.5.1 do instrumento convocatório, nota-se que o Poder Público não exigiu expressamente que as candidatas mulheres apresentassem laudo anexo ao exame de avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária (id. n.º 193877229, p. 9). Na espécie, os elementos de prova indicam que Rayane Nascimento Andrade apresentou o referido exame para a comissão examinadora de forma tempestiva e em adequação ao Edital. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o edital é a lei do concurso e as suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos (2ª T., AgRg no RMS 40.615/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/09/2013; 1ª T., EDcl no AgRg no REsp 1.251.123/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07/03/2013). Vale ressaltar que o CPC dispõe que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” (art. 926, caput). Nesse sentido, ao que parece, não é lícito que a Administração Pública elimine a autora do concurso público em questão, sob o argumento de que a requerente não apresentou documento que não foi mencionado no Edital do certame. Sendo assim, é possível concluir que o pedido da autora goza de verossimilhança fática e de plausibilidade jurídica, a qual consiste na correspondência entre o teor do pleito antecipatório e o que o ordenamento jurídico prevê para a situação levada à Juízo, como forma de se evitar que o Poder Judiciário permita que o interessado usufrua de determinado bem vida sem que haja uma justificativa jurídica minimamente plausível para tal medida. Outrossim, o pleito da requerente possui fundamentos suficientes e idôneos para justificar a antecipação da satisfação do direito subjetivo pretendido, já que as circunstâncias descritas na exordial revelam claro risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente ação. Da mesma forma, o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada em análise mostra-se plenamente reversível, pois caso este Juízo, no final do curso do processo, mude a sua forma de enxergar a viabilidade jurídica da causa de pedir, o Estado poderá (re)publicar ato que confirma a eliminação da autora. Presentes os requisitos legais, constata-se que a concessão da liminar é medida que se impõe. II.3 - Dos Demais Argumentos Levantados Por fim, a título de observação, é relevante frisar que o Juízo tem ciência do outro argumento jurídico apresentado pela demandante. Ocorre que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o Julgador não é obrigado a responder todas as questões jurídicas suscitadas pelas partes, quando já encontrou o motivo idôneo e suficiente para proferir a sua decisão, desde que e ele exponha a sua convicção de forma devidamente fundamentada (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.920.967/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) concedo o benefício legal da gratuidade judiciária em favor da autora; bem como (ii) concedo a tutela provisória de urgência satisfativa, para suspender os efeitos do ato administrativo vergastado e, por conseguinte, para impingir o Distrito Federal e o Instituto AOCP a incluírem a candidata Rayane Nascimento Andrade (CPF n.º 017.815.591-80) no rol de concorrentes habilitados para a etapa subsequente do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Intime-se urgentemente os demandados, mediante Oficial de Justiça, para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 10 dias úteis, sem prejuízo do prazo legal que lhe será posteriormente ofertado para se manifestar nos autos. Na sequência, cite-se o Distrito Federal e o Instituto AOCP para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal de 30 e de 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VI) e 335, caput, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Brasília, 22 de abril de 2024. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 18/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)