Monitória 0728778-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0728778-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728778-61.2023.8.07.0001. AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: LOGISTICA E DISTRIBUICAO VIP/DF LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em desfavor de LOGISTICA E DISTRIBUICAO VIP DF LTDA EPP, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial a celebração pelas partes, em 21/10/2014, de contrato coletivo empresarial de cobertura de despesas médico-hospitalares, tendo a parte ré deixado de adimplir as mensalidades do plano de saúde a partir de setembro de 2021, acumulando um débito atualizado de R$ 20.604,36. Apresentados termo de adesão, demonstrativo do débito e notificações de cobrança, pretende a requerente a expedição de mandado de pagamento da dívida. Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 189256136). Sustenta a inexigibilidade das mensalidades cobradas, relativas aos meses de setembro e outubro de 2021, sob a alegação de que nesse período já havia feito portabilidade e aderido a plano de saúde da operadora Bradesco Saúde. Alega que a cobrança é feita sob o fundamento da necessidade de aviso prévio de 60 dias, sendo, portanto, abusiva. Questiona, ainda, o lançamento na planilha de dois débitos de R$ 180,45 sem qualquer justificativa. Réplica da requerente ao ID 192170524. Esclarece que o pedido de cancelamento do contrato só foi feito em 28/10/2021, de forma que são devidas as mensalidades cobradas, vencidas em 7/9/2021 e 7/10/2021, com o reajuste retroativo aplicado, conforme notas fiscais anexadas aos autos. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, CPC. Consoante art. 700 do CPC, a ação monitória constitui instrumento processual disponibilizado àquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em exame, a autora comprovou seu crédito derivado de plano de assistência à saúde por meio de termo de adesão devidamente assinado pela ré, além de notificações de cobrança extrajudicial do débito. A requerida não impugnou a documentação em comento, mas aduziu a inexigibilidade das duas mensalidades cobradas, relativas aos meses de setembro e outubro de 2021, sob a alegação de que nesse período já havia feito portabilidade e aderido a plano de saúde prestado por outra operadora, além de invocar a abusividade da cobrança por "aviso prévio". Pois bem. A Resolução Normativa n. 438, de 3 dezembro de 2018, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, estabelecendo o dever do beneficiário, ao exercer a portabilidade, de solicitar o cancelamento do vínculo com o plano de origem, in verbis: Art. 18. Ao exercer a portabilidade de carências, o beneficiário deverá solicitar o cancelamento do seu vínculo com o plano de origem no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data do início da vigência do seu vínculo com o plano de destino. §1° A solicitação de cancelamento prevista no caput deste artigo deverá observar o disposto na RN nº 412, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão. §2° A operadora do plano de destino ou a administradora de benefícios responsável pelo plano de destino deverá comunicar ao beneficiário sobre a obrigação prevista no caput deste artigo, informando que, em caso de não atendimento, o beneficiário estará sujeito ao cumprimento dos períodos de carências cabíveis no plano de destino. Art. 19. Até que o vínculo contratual do plano de origem seja extinto, o beneficiário deverá pagar regularmente a sua mensalidade. Parágrafo único. A operadora do plano de origem deverá adotar a cobrança pro-rata para a última mensalidade ou, a devolução das diferenças pagas a maior, conforme o caso. Observa-se da norma a expressa determinação quanto ao dever do beneficiário de comunicar o cancelamento ao plano de saúde, restando, ainda, ao titular a obrigação de pagamento das mensalidades enquanto vigente o plano. Dessa forma, mesmo que se considere a existência de efetiva portabilidade no caso em concreto, extrai-se dos autos que a embargante só solicitou o cancelamento do vínculo com o plano de saúde de origem, ora embargado, em 28/10/2021 (ID 189257247), ausente qualquer respaldo legal para que a medida operasse em caráter retroativo. Afastada, com isso, a alegação de cobrança indevida a título de "aviso prévio". Cumpre reiterar que as faturas cobradas pela requerente/embargada foram emitidas antes do pedido de cancelamento feito pela requerida/embargante e referem-se às mensalidades vencidas em 7/9/2021 e 7/10/2021, com o respectivo reajuste retroativo anual devido, nos termos do contrato celebrado pelas partes (IDs 164882044 e 164882045). Assim, considerando que a requerente/embargada ainda continuava fornecendo a cobertura contratada no período anterior ao pedido de cancelamento do vínculo, é obrigação da requerida/embargante adimplir as parcelas correspondentes ao período final em que o contrato esteve vigente, em decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. RESOLUÇÃ NORMATIVA N. 438/2018, ANS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO COMPROVADA. MENSALIDADE. INADIMPLEMENTO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância a Resolução Normativa n. 438, de 3 de dezembro de 2018, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, há expressa determinação quanto ao dever do beneficiário, ao exercer a portabilidade, solicitar o cancelamento do plano de assistência à saúde de origem, restando, ainda, ao beneficiário a obrigação de pagamento das mensalidades enquanto vigente o plano. 1.1. O panorama delineado nos autos - decorrente da ausência de solicitação de cancelamento do plano -, evidencia a obrigação do beneficiário em quitar a dívida correspondente ao final da vigência do contrato celebrado entre as partes. 2. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1834128, 07030849020238070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.) Diante do exposto, REJEITO os embargos e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, em favor da parte autora, no valor de R$ 20.604,36, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da autora/embargada que arbitro, na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)