Execução de Título Extrajudicial 0701416-41.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701416-41.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701416-41.2024.8.07.0004. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: KARINE DA SILVA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO AUTORA: - Sr. Alessandro Alves de Souza, portador do CPF 723.030.421-00, telefone (61) 9815-3796; - Sr. EDUARDO DONIZETE DE MENEZES, 947.864.376-20, (61) 983253618; - Sr. Adriano cordeiro Mendes, portador do CPF 012.224.831.73, telefone (61) 99595-1716; -Sr. Marlito Braz de Souza, portador do CPF.962.415.511-91, telefone (61) 9191-6295. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 17 de abril de 2024, 10:40:43. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 185771197 Petição Inicial Petição Inicial 24020517102615200000170067274 185771198 01-INICIAL56204003 Petição 24020517102682900000170067275 185771199 02-PROCURACAO56203987 Outros Documentos 24020517102720500000170067276 185771201 03-SUBSTABELECIMENTO56203990 Outros Documentos 24020517102758200000170067278 185771203 04-ESTATUTO SOCIAL56203992 Outros Documentos 24020517102810300000170067280 185771205 05-EXONERACAO E CONDUCAO56203994 Outros Documentos 24020517102890800000170067282 185771207 06-CONTRATO56203997 Outros Documentos 24020517102919400000170067283 185771209 07-PLANILHA DE CALCULO56203999 Outros Documentos 24020517102955300000170067285 185771214 08-NOTIFICACAO56204000 Outros Documentos 24020517102987900000170068940 185771217 09-GRAVAME56204002 Outros Documentos 24020517103019100000170068943 185840212 Decisão Decisão 24020612451390400000170128915 185840212 Decisão Decisão 24020612451390400000170128915 186321638 Petição Petição 24020912135137800000170554563 186321639 01-PETICAO.docx56269440 Petição 24020912135204900000170554564 186338190 Certidão Certidão 24020914042374400000170568914 186377210 Decisão Decisão 24020916180815400000170568917 186377210 Decisão Decisão 24020916180815400000170568917 186731130 Petição Petição 24021611405590600000170922573 186731131 01-PROTOCOLO FIEL (6)56375291 Petição 24021611405655600000170922574 186764417 Petição Petição 24021614454097500000170952837 186764418 01-Juntada Petição 24021614454163200000170952838 186764419 02-Documento Outros Documentos 24021614454213200000170952839 193468879 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24041614470813800000176900763 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo as emendas ID n. 186321639 e ID n. 186731131. Nome: KARINE DA SILVA RAMOS Endereço: desconhecido Bem objeto da ação: - MARCA: FIAT, MODELO: PUNTO ATTRACTIVE ITA ANO/MODELO: 2011/2011, COR: PRATA, PLACA: JIH8209, RENAVAM: 000343657732, CHASSI: 9BD118181C1170546. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA RAMOS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)