Embargos de Declaração Cível 0718501-94.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Águas Claras 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF 35139·CPF·Representa: Autor

MARCELO GAIDO FERREIRA

Representa: Autor

SIVALNEY GONCALVES MENDONCA

OAB/RJ 124568·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL BLUE

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

MIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

ONE HEALTH PLANO DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL ONE HEALTH LINCX

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Terceiro

AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

OTAVIO AUGUSTO DANTAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

25/03/2026, 13:13

Juntada de certidão

21/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 15:44

Publicado Certidão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de agravo

02/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DANTAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(169)

Juntada de certidão

25/03/2026, 13:13

Juntada de certidão

21/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 12:34

Despacho

•09/03/2026, 15:15

12/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 15:44

Publicado Certidão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de agravo

02/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DANTAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:51

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 15:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 15:14

Publicado Certidão em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:39

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/01/2026, 13:38

Recebidos os autos

29/01/2026, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de recurso especial

30/12/2025, 14:32

Publicado Ementa em 04/12/2025.

05/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:15

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE) e não-provido

28/11/2025, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2025, 11:21

Expedição de Intimação de Pauta.

21/10/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2025, 12:02

Recebidos os autos

15/10/2025, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

09/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Recebidos os autos

01/10/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

30/09/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:15

Publicado Ementa em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:15

Conhecido o recurso de OTAVIO AUGUSTO DANTAS - CPF: 484.258.936-15 (APELANTE) e provido

16/09/2025, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2025, 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.

14/08/2025, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2025, 16:56

Recebidos os autos

08/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

30/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 13:47

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:16

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 12:27

Recebidos os autos

04/07/2025, 10:09

Concedida a Medida Liminar

04/07/2025, 10:09

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

01/07/2025, 15:18

Recebidos os autos

01/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestações

01/07/2025, 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

29/05/2025, 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2025, 17:56

Juntada de certidão

29/05/2025, 17:14

Desentranhado o documento

29/05/2025, 17:12

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:05

Recebidos os autos

28/05/2025, 14:06

Recebidos os autos

28/05/2025, 13:37

Processo Reativado

28/05/2025, 13:37

Baixa Definitiva

20/04/2024, 19:08

Transitado em Julgado em 18/04/2024

20/04/2024, 19:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/04/2024, 19:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/01/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/09/2023, 17:03

Juntada de certidão

11/09/2023, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:46

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:02

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2023, 10:06

Recebidos os autos

01/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DANTAS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:55

Publicado Certidão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de agravo

04/07/2023, 18:11

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DANTAS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:06

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:06

Recurso Especial não admitido

04/06/2023, 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 22:30

Recebidos os autos

04/06/2023, 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 22:30

Recebidos os autos

04/06/2023, 22:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/05/2023, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/05/2023, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/05/2023, 10:45

Recebidos os autos

30/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DANTAS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 15:22

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:08

Juntada de certidão

04/05/2023, 16:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/05/2023, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2023, 11:53

Recebidos os autos

04/05/2023, 11:53

Juntada de certidão

04/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:08

Publicado Ementa em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:45

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido

30/03/2023, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2023, 14:01

Recebidos os autos

09/02/2023, 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

16/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:05

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 19:29

Recebidos os autos

13/12/2022, 19:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

12/12/2022, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

12/12/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2022, 22:19

Publicado Ementa em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:22

Conhecido o recurso de OTAVIO AUGUSTO DANTAS - CPF: 484.258.936-15 (APELANTE) e provido

21/11/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2022, 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:29

Recebidos os autos

26/09/2022, 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

01/07/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 07:21

Publicado Despacho em 27/06/2022.

28/06/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:17

Recebidos os autos

23/06/2022, 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

21/06/2022, 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

10/06/2022, 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/06/2022, 14:33

Recebidos os autos

10/06/2022, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/06/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 11:16

Agravo

•02/03/2026, 16:16

Decisão

•11/02/2026, 09:27

Decisão

•10/02/2026, 15:51

Acórdão

•28/11/2025, 19:19

Despacho

•01/10/2025, 19:05

Despacho

•01/10/2025, 18:36

Acórdão

•19/09/2025, 13:08

Decisão

•04/07/2025, 12:11

Decisão

•04/07/2025, 10:09

Sentença

•22/03/2025, 22:14

Despacho

•19/02/2025, 17:45

Ofício

•18/02/2025, 12:41

Decisão

•09/02/2025, 18:58

Todos os documentos(47)

Despacho

•10/03/2026, 12:34

Despacho

•09/03/2026, 15:15

Agravo

•02/03/2026, 16:16

Decisão

•11/02/2026, 09:27

Decisão

•10/02/2026, 15:51

Acórdão

•28/11/2025, 19:19

Despacho

•01/10/2025, 19:05

Despacho

•01/10/2025, 18:36

Acórdão

•19/09/2025, 13:08

Decisão

•04/07/2025, 12:11

Decisão

•04/07/2025, 10:09

Sentença

•22/03/2025, 22:14

Despacho

•19/02/2025, 17:45

Ofício

•18/02/2025, 12:41

Decisão

•09/02/2025, 18:58

Despacho

•08/01/2025, 20:37

Despacho

•04/12/2024, 15:28

Decisão

•12/11/2024, 20:56

Despacho

•14/10/2024, 09:23

Decisão

•23/09/2024, 07:00

Decisão

•06/08/2024, 17:48

Despacho

•29/07/2024, 15:22

Decisão de Tribunais Superiores

•20/04/2024, 19:06

Despacho

•30/08/2023, 10:46

Despacho

•25/08/2023, 23:02

Agravo

•04/07/2023, 18:11

Decisão

•13/06/2023, 15:06

Decisão

•04/06/2023, 22:30

Acórdão

•09/04/2023, 15:59

Despacho

•14/12/2022, 10:25

Despacho

•13/12/2022, 19:29

Acórdão

•30/11/2022, 16:31

Despacho

•23/06/2022, 14:32

Despacho

•23/06/2022, 14:17

Sentença

•30/03/2022, 21:53

Sentença

•30/03/2022, 21:53

Outros Documentos

•28/03/2022, 14:33

Decisão

•08/03/2022, 09:03

Decisão

•08/03/2022, 09:03

Despacho

•06/02/2022, 19:40

Despacho

•06/02/2022, 19:40

Outros Documentos

•03/02/2022, 18:55

Decisão

•02/12/2021, 13:56

Decisão

•01/12/2021, 22:11

Decisão

•01/12/2021, 22:11

Despacho

•26/11/2021, 09:55

Despacho

•26/11/2021, 09:55