Execução de Título Extrajudicial 0013588-17.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013588-17.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013588-17.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON FILGUEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora de 30% dos créditos do executado CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 332.977.031-72 eventualmente devidos por sua participação nos lucros da empresa CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ n. 03.794.988/0001-04. Intime-se a sociedade empresária obrigada ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverão depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da sua cota-parte na participação dos lucros percebidos nas referidas empresas, até o limite do valor do débito executado (R$ 349.030,97 – ID 194526947). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até que se complete o valor total do débito executado. Intimem-se também a empresa obrigada ao pagamento à parte executada de que deverão informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pelo executado e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido nos seguintes endereços: I. Destinatária: CLEIDISON CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 332.977.031-72 Endereço: AV MANOEL ABADIA DE LIMA, Q-25, L-01, 02 E 03, Centro, ITAGUARU/GO – CEP: 76.660-000. Fica intimada a parte executada, por meio de seus advogados constituídos, com a publicação desta decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANDERSON FILGUEIRA DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(76)