Execução de Título Extrajudicial 0018203-16.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018203-16.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018203-16.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ERNESTO ROMANO, RAVELLO COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES EIRELI - EPP Decisão com força de ofício/mandado Objetiva o credor que seja expedição de Ofício à CNseg, SUSEP, PREVIC e CETIP solicitando informações sobre a existência de aplicações financeiras, inclusive aportes de previdência privada (VGBL e PGBL) em nome dos executados, e em caso positivo, promova o imediato bloqueio O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora e tais informações não acessíveis sem ordem judicial. Ressalto, todavia, que não será oficado à PREVIC e CETIP, uma vez que as pesquisas à SUSEP e à CNseg já contemplam eventuais informações que aqueles entes pudessem prestar. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte os pedidos formulados, ID 190172572. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de plano de previdência privada, seguros, capitalização ou resseguro em nome (ou em favor) do executado ERNESTO ROMANO - CPF/CNPJ: 765.521.958-34 e RAVELLO COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 06.199.334/0001-12. E, caso existam créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 228.657,03). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0018203-16.2015.8.07.0001). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Se o resultado diligência for infrutífero, a execução ficará suspensa por um ano em arquivo provisório (a partir da certidão de ID 189338895), nos termos do art. 921, inc. III e §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma do § 2º do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Publicado Certidão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(37)