Procedimento Comum Cível 0715167-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715167-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, tendo a parte autora observado a indicação exigida no §5º do art. 303 do CPC, em que requer a declaração da nulidade do edital de convocação para assembleia convocada para o dia 23/04/2024 às 20h00. Narra o autor que alguns condôminos apresentaram edital de convocação de assembleia extraordinária a ser realizada no dia 23/04/2024, às 20h00 em primeira convocação às 20:30h, para deliberar a respeito da destituição do Síndico e de sua Chapa, dentre outros assuntos. Sustenta, contudo, que os moradores não colheram as assinaturas necessárias para a convocação, visto que das 25 assinaturas (quorum mínimo) apenas 20 são válidas, já que 5 não são proprietários e não têm procuração. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do art. 303 do CPC, com a indicação do pedido de tutela final, a exposição da lide e do direito que se busca realizar. Também observou o § 4º, com a indicação correta do valor da causa. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados são relevantes e amparados em prova idônea (IDs nº 193909718 a 193909705), permitindo-se chegar a uma alta probabilidade do direito alegado, eis que o quorum mínimo de 1/4 dos moradores não foi alcançado, nos termos do Artigo 1.355 do Código Civil, já que parte dos signatários não são os proprietários das unidades e tampouco apresentaram procuração. Já o provável perigo em face do dano decorre da propositura da assembleia extraordinária para o dia 23/04/2024, visando à destituição do síndico e sua Chapa. Por fim, em atenção ao §3º do art. 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, visto que, respeitados os requisitos exigidos pela lei, os condôminos poderão convocar nova assembleia extraordinária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a nulidade do edital de convocação da assembleia geral extraordinária designada para o dia 23/04/2024 às 20h00. Determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do art. 303 do CPC. Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do réu. Intime-se.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por ora, nada a prover quanto a petição de ID n. 194230864, uma vez que foi declarada a nulidade do edital. No mais, à Secretaria para expedir com urgência mandado de intimação da tutela deferida.

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