Procedimento Comum Cível 0713530-70.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.860,53

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

20/05/2026, 17:55

Outras decisões

20/05/2026, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

15/05/2026, 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 18:19

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 14:29

Outras decisões

30/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

14/04/2026, 16:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

14/04/2026, 16:44

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de MONA ALVES DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:13

Todas as movimentações(163)

Recebidos os autos

20/05/2026, 17:55

Outras decisões

20/05/2026, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

15/05/2026, 12:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 18:19

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 14:29

Outras decisões

30/04/2026, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

14/04/2026, 16:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

14/04/2026, 16:44

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

13/05/2025, 14:28

Decorrido prazo de MONA ALVES DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

30/04/2025, 17:31

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:22

Juntada de alvará de levantamento

30/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:31

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:28

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:59

Outras decisões

10/04/2025, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

31/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:26

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

11/03/2025, 14:18

Outras decisões

11/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de laudo

06/03/2025, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

28/02/2025, 11:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:53

Publicado Certidão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 17:39

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 18:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:45

Publicado Certidão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de MONA ALVES DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de MONA ALVES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

13/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:30

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:30

Recebidos os autos

05/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:53

Outras decisões

05/08/2024, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

19/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 18:40

Juntada de certidão

16/07/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 13:33

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713530-70.2019.8.07.0009. AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Defiro a produção de prova pericial pugnada pelo requerido. Observe-se que o cálculo da atualização monetária deve ser feito da seguinte forma: "aplicação dos índices de correção monetária deve ser feita do seguinte modo: ORTN (transformado no índice “OTN” no ano de 1986), até janeiro de 1989 (art. 5º, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 8/1970 e art. 3º, alínea “a”, da Lei Complementar da Lei Complementar nº 26/1975); o IPC, a partir de fevereiro de 1989 (art. 10, inc. II, da Lei nº 7.738/1989); o BTN, a partir de julho de 1989 (art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.959/1989); a TR, a partir de fevereiro de 1991 (art. 38 da Lei nº 8.177/1991); e, a partir de dezembro de 1994, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução, como prevê o art. 12 da Lei nº 9.365/1996". (Acórdão 1828430, 07091456920208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nomeio a perita MONA ALVES DE SOUZA, CPF 504.043.261-53, telefone (61) 99979-2910 e-mail [email protected], dados cadastrados junto ao TJDFT, perito do Juízo. A requerida deverá arcar com os honorários periciais. Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais. Vinda a proposta, intime-se a requerida para se manifestar. Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que nenhum ato de perícia deverá ser realizado sem o depósito integral dos honorários periciais. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 13:03

Outras decisões

25/05/2024, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

21/05/2024, 21:42

Juntada de certidão

14/05/2024, 19:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:34

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713530-70.2019.8.07.0009. AUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Esclareço que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final do prazo referido, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:29

Outras decisões

22/04/2024, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

22/04/2024, 15:00

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

22/04/2024, 14:59

Juntada de certidão

14/03/2023, 13:50

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:38

Recebidos os autos

04/11/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

04/11/2020, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

03/11/2020, 17:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:41

Publicado Certidão em 05/10/2020.

06/10/2020, 02:45

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 06:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 06:09

Juntada de Petição de réplica

02/10/2020, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 02:32

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 05:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 09:22

Audiência Conciliação cancelada - 01/10/2020 13:20

28/09/2020, 14:16

Decisão interlocutória - recebido

25/09/2020, 14:18

Recebidos os autos

25/09/2020, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

25/09/2020, 08:29

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 11:04

Publicado Intimação em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 09:46

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

23/07/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 17:18

Audiência Conciliação designada - 01/10/2020 13:20

23/07/2020, 17:17

Audiência Conciliação cancelada - 21/07/2020 16:40

23/07/2020, 17:16

Recebidos os autos

20/07/2020, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO

20/07/2020, 15:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

20/07/2020, 09:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/06/2020, 19:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:29

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Juntada de Petição de contestação

17/04/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 11:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

06/04/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 18:00

Audiência Conciliação designada - 21/07/2020 16:40

06/04/2020, 17:59

Audiência Conciliação cancelada - 02/04/2020 16:40

06/04/2020, 17:58

Recebidos os autos

06/04/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

02/04/2020, 13:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

02/04/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 03:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 09:56

Publicado Intimação em 30/01/2020.

30/01/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:08

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

19/12/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 15:04

Juntada de certidão

19/12/2019, 15:03

Audiência conciliação designada - 02/04/2020 16:40

19/12/2019, 15:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

19/12/2019, 11:53

Recebidos os autos

17/12/2019, 18:41

Decisão interlocutória - recebido

17/12/2019, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

16/12/2019, 18:08

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 14:03

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 17:55

Decisão

•20/05/2026, 17:55

Decisão

•30/04/2026, 14:29

Decisão

•30/04/2026, 14:29

Decisão

•13/05/2025, 14:28

Decisão

•11/04/2025, 14:28

Decisão

•10/04/2025, 17:59

Decisão

•10/04/2025, 17:59

Decisão

•11/03/2025, 14:18

Decisão

•11/03/2025, 14:18

Decisão

•08/08/2024, 07:21

Decisão

•05/08/2024, 12:53

Decisão

•05/08/2024, 12:53

Decisão

•25/05/2024, 13:03

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•25/05/2024, 13:03

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•20/05/2026, 17:55

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•20/05/2026, 17:55

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•30/04/2026, 14:29

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•13/05/2025, 14:28

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•22/04/2024, 18:29

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Documento de Comprovação

•14/03/2023, 13:50

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•04/11/2020, 12:41

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•04/11/2020, 12:41

Documento de Comprovação

•02/10/2020, 19:00

Documento de Comprovação

•02/10/2020, 19:00

Decisão

•25/09/2020, 14:18

Despacho

•20/07/2020, 21:08

Documento de Comprovação

•17/04/2020, 13:57

Despacho

•06/04/2020, 14:56

Decisão

•17/12/2019, 18:41