Execução de Título Extrajudicial 0703912-96.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703912-96.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 10:45

Transitado em Julgado em 25/05/2024

13/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de ALUMINIUM ELIT ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:34

Decorrido prazo de ALUMINIUM ELIT ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:24

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703912-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: ALUMINIUM ELIT ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada nas duplicatas acostadas entre os IDs 6341912 e 6341935, vencidas entre os dias 4/7/2016 e 22/8/2016. O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 22/11/2019 (ID 51013039). O prazo da suspensão decorreu em 22/11/2020, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição. As partes foram intimadas para se manifestarem. O exequente requereu o reconhecimento da prescrição, mas sem a incidência de ônus de honorários. É o relatório. Decido. Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5°, do CPC.. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:07

Recebidos os autos

29/04/2024, 13:10

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2024, 13:10

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703912-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: ALUMINIUM ELIT ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 12:13:48. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 13:10

Sentença

•29/04/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703912-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: ALUMINIUM ELIT ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada nas duplicatas acostadas entre os IDs 6341912 e 6341935, vencidas entre os dias 4/7/2016 e 22/8/2016. O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68. Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 22/11/2019 (ID 51013039). O prazo da suspensão decorreu em 22/11/2020, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição. As partes foram intimadas para se manifestarem. O exequente requereu o reconhecimento da prescrição, mas sem a incidência de ônus de honorários. É o relatório. Decido. Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5°, do CPC.. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Decorrido prazo de ALUMINIUM ELIT ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALUMINIUM ELIT ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. - ME em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Publicado Certidão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

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