Execução Fiscal 0004008-56.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0004008-56.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 20:36

Transitado em Julgado em 17/06/2024

19/06/2024, 20:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:19

Decorrido prazo de SHIRLEMAR LUSIA PALHARES BORGES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:25

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004008-56.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHIRLEMAR LUSIA PALHARES BORGES, WALDIR BORGES, BRASILIA TAPETES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SHIRLEMAR LUSIA PALHARES BORGES, WALDIR BORGES, BRASILIA TAPETES LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade (IDs 167575282 e 172795365), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente (ID 193565164 e anexo). Na oportunidade, anexou a tela do SITAF (ID 193565165), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento das partes para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Deixo de fixar honorários advocatícios com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.854.589-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 9/11/2023 (Info 795)). Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 22:13

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2024, 21:34

Recebidos os autos

22/04/2024, 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

22/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 23:17

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:48

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 22:13

Sentença

•22/04/2024, 21:34

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEMAR LUSIA PALHARES BORGES em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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