Execução Fiscal 0709561-21.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0709561-21.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709561-21.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RIVIELITON GOMES DE ARAUJO SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: RIVIELITON GOMES DE ARAUJO, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 183508627, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 183508628), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Revogo eventual penhora de bens ou valores existente nos autos, já autorizando expedição de alvará, caso haja requerimento da parte, a qual deverá indicar a conta bancária para transferência eletrônica. Após o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de RIVIELITON GOMES DE ARAUJO - CPF: 859.389.471-20 (EXECUTADO) em 12/09/2024.

Decorrido prazo de RIVIELITON GOMES DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Edital em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)