Execução Fiscal 0016466-85.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 249.626,59

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDGAR ABREU MAGALHAES

CPF

Reu

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

29/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:54

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:41

Outras decisões

23/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2024, 18:01

Todas as movimentações(49)

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:17

Recebidos os autos

29/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 18:49

Decisão

•29/10/2024, 18:49

29/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:54

Recebidos os autos

23/07/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:41

Outras decisões

23/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/06/2024, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2024, 19:40

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/06/2024, 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:27

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de EDGAR ABREU MAGALHAES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016466-85.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGAR ABREU MAGALHAES, VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:21

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:04

Declarada incompetência

19/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

13/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de EDGAR ABREU MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:58

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:26

Recebidos os autos

01/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/02/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:53

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:52

Decorrido prazo de EDGAR ABREU MAGALHAES em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Certidão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:16

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 11:27

Decisão

•23/07/2024, 17:41

Decisão

•23/07/2024, 17:41

Decisão

•22/04/2024, 15:21

Decisão

•19/04/2024, 17:04

Decisão

•01/03/2023, 16:31