Execução de Título Judicial 0702836-42.2024.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0702836-42.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702836-42.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: KELLEM PATRICIA DA CRUZ BARBOSA EXECUTADO: BRUNO DE JESUS CARVALHO SENTENÇA A parte credora opôs embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando omissão, obscuridade e erro material, afirma que não poderia a petição inicial ter sido indeferida por inadequação da via eleita, pois, sendo o processo originário extinto, a única saída para o exequente seria ajuizar nova ação. Ao final requer que sejam acolhidos os embargos e determinado o prosseguimento da ação. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento. O descumprimento de acordo celebrado entre as partes litigantes, com a chancela do Poder Judiciário, legitima a parte prejudicada à propositura do cumprimento de sentença visando buscar a observância da transação. No caso, foi indeferido liminarmente o processamento da execução de título extrajudicial, ao fundamento de inadequação da via eleita. A simples extinção do processo original devido ao abandono da causa não autoriza a instauração de uma execução baseada em título extrajudicial, visto que o acordo homologado judicialmente constitui um título executivo judicial, conforme estipulado no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de descumprimento de acordo judicial homologado nos autos de demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes, o descumprimento, deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC/15, devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1269747, 07126083820198070006, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em face do exposto, rejeito os embargos opostos para manter integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS CARVALHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLEM PATRICIA DA CRUZ BARBOSA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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