Procedimento Comum Cível 0711849-10.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711849-10.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711849-10.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA, VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA, BRUNO ALENCAR LOPES, JOSE ALVES DE URANY, MEDIA LIMA REGO, ELISANGELA MENDES SOUSA, PEDRO PAULO RABELO GUIMARAES, MARIA JOSE LOPES MARTINS, WLADIMY NUNES GONCALVES, LUCAS SILVA OLIVEIRA, BRUNNO OLIVEIRA PREGO, TATIANA DA SILVA SANTOS FERRAZ, LUCAS WILLIAMS RIBEIRO DA SILVA, GERALDO BARCELOS DE SALES, NILSON VIEIRA, CAROLINA FARIA CAETANO REU: RAFAEL EUSTAQUIO DA SILVA 04280899177, CIVIL ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. A liminar foi concedida em 22/04/2024. Na ocasião, restou determinado que a empresa requerida Rafael Eustaquio da Silva (BAE Bar Aula Extra), localizada no endereço declinado na inicial, abstenha-se de executar qualquer atividade ruidosa fora dos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/2008, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive o fechamento compulsório da atividade exercida (ID. 194135766). A empresa requerida foi citada e intimada em 30 de abril de 2024 (ID. 195281695). Em 3 de maio de 2024, a parte autora informou o descumprimento da ordem judicial anteriormente emanada. Para tanto, juntou vídeos em que foi medido o nível do ruído sonoro acima de 70 decibéis nos dias 2 e 3 de maio (IDs. 195541844, 195544595 e 195544597). Novamente, em 6 de maio de 2024, os autores noticiaram novos descumprimentos à ordem judicial. Informaram que os réus promovem eventos ruidosos até 5 horas da manhã, tendo descumprindo a liminar do dia 1 a 6 de maio (ID. 195781691). Narra que tentaram contatar a polícia civil e militar para comparecer no local, porém as entidades permaneceram inertes. Juntaram vídeos e fotografias recentes mostrando a medição no nível de ruído, além de links da rede social do réu (ID. 195785356, 195785357, 195785359, 195785360, 195785361, 195785362, 195785363, 195785364, 195785365, 195785366, 195785367 e 195785368) Requer a execução imediata das multas cominatórias estipuladas em sede liminar, diante do apontado descumprimento da ordem judicial. Além da intimação dos réus para que cesse imediatamente as atividades ruidosas, sob pena de majoração da multa e outras sanções judiciais, incluindo o fechamento compulsório da atividade. Por fim, pugnou pela determinação de que a polícia militar comparecesse ao local, juntamente com oficial de justiça, quando solicitados, para efetivar o cumprimento da ordem judicial (ID. 195781691). É o relatório. Decido. A petição de id.195781691 e documentos que a acompanham evidenciam suficientemente que a segunda requerida está a descumprir determinação judicial que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora nestes autos. Assim, considerando que a multa anteriormente fixada não foi suficiente como medida coercitiva, revela-se adequada a sua majoração. Portanto, intime-se Rafael Eustáquio da silva (BAE Bar Aula Extra), localizada no endereço declinado na inicial, para que abstenha-se de executar qualquer atividade ruidosa fora dos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/2008, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento desta ordem judicial até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo de outras medidas coercitivas, em caso de insistência de descumprimento da ordem judicial. Consigno, para evitar futuras discussões, que continua a incidir até a data da intimação do réu desta decisão, a multa diária no valor anteriormente fixado. O pedido de execução da multa cominatória diante do descumprimento da ordem judicial deve ser realizado em autos apartados, a fim de evitar tumulto neste feito. Diante disso, indefiro o pedido de execução imediata da multa nestes autos. A parte autora argumenta que tentou solicitar apoio à polícia civil e militar, diante dos atos da requerida, porém não obteve ajuda das entidades policiais. Requereu que este juízo determinasse que a Polícia Militar comparecesse ao local, juntamente com oficial de justiça, quando ocorrerem solicitações para que a ordem emanada seja cumprida. Inicialmente, não cabe ao juízo cível fiscalizar a atividade policial. O autor, caso entenda de direito, pode levar suas reclamações à corregedoria de polícia ou ao Ministério Público. Quanto ao ilícito criminal, os autores podem comparecer na delegacia para registrar boletim de ocorrência ou ao Ministério Público noticiando o fato. Por fim, faculta-se à parte autora buscar a responsabilização administrativa dos réus, diante do estabelecido na Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008. Diante disso, indefiro o pedido dos autores para que seja determinado que a Polícia Militar comparecesse ao local, juntamente com oficial de justiça, quando ocorrerem solicitações para que a ordem emanada seja cumprida. À Secretaria: A) Cientifique-se os autores desta decisão B) Intime-se, com urgência, Rafael Eustáquio da silva (BAE Bar Aula Extra), localizada no endereço: QNN 23 CONJUNTO O, 43, LOTE 43 LOJA 01, CEILANDIA NORTE (CEILANDIA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-245, para que se abstenha de executar qualquer atividade ruidosa fora dos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/2008, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento desta ordem judicial até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive o fechamento compulsório da atividade exercida, em caso de insistência de descumprimento da ordem judicial. C) Aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. * Documento assinado e datado eletronicamente La

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0711849-10.2024.8.07.0003. Autor: MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA e outros Réu: RAFAEL EUSTAQUIO DA SILVA 04280899177 e outros * Contrate um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (61) 2196-4300 ou os Núcleos de Prática Jurídica. Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do dia em que o comprovante de recebimento desta carta for juntado ao processo. Se a defesa não for apresentada no prazo as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia). Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública. Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica no QR Code. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024 17:06:03. Documento datado e assinado eletronicamente, pelo juiz ou juíza, conforme certificação digital. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia. QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. * CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Por meio desta carta, fica citado(a) RAFAEL EUSTAQUIO DA SILVA 04280899177, CNPJ: 38.427.289/0001-00, endereço: QNN 23 CONJUNTO O, 43, LOTE 43 LOJA 01, CEILANDIA NORTE (CEILANDIA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-245, e-mail:, para responder ao processo e para cumprir a decisão liminar abaixo: "Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada para determinar que a empresa requerida Rafael Eustaquio da silva (BAE Bar Aula Extra), localizada no endereço declinado na inicial, abstenha-se de executar qualquer atividade ruidosa fora dos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/2008, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive o fechamento compulsório da atividade exercida." * Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711849-10.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA, VINICIUS BRASILEIRO RAMALHO PEREIRA, BRUNO ALENCAR LOPES, JOSE ALVES DE URANY, MEDIA LIMA REGO, ELISANGELA MENDES SOUSA, PEDRO PAULO RABELO GUIMARAES, MARIA JOSE LOPES MARTINS, WLADIMY NUNES GONCALVES, LUCAS SILVA OLIVEIRA, BRUNNO OLIVEIRA PREGO, TATIANA DA SILVA SANTOS FERRAZ, LUCAS WILLIAMS RIBEIRO DA SILVA, GERALDO BARCELOS DE SALES, NILSON VIEIRA, CAROLINA FARIA CAETANO REU: RAFAEL EUSTAQUIO DA SILVA 04280899177, CIVIL ENGENHARIA LTDA DECISÃO réu: “Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, exceto os de natureza religiosa, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem receber tratamento acústico nas instalações físicas locais para que possam atender aos limites de pressão sonora estabelecidos nesta Lei. (Expressão “exceto os de natureza religiosa” declarada inconstitucional: ADI nº 2009 00 2 001564-5 – TJDFT, Diário de Justiça, de 21/1/2010 e de 30/11/2010.)” Em seus anexos, a Lei 4.092/2008, conhecida como “Lei do Silêncio”, especifica quais os limites, em decibéis, para propagação de sons e ruídos. Para que se tenha uma noção do abuso cometido pelo bar em questão, o maior dos limites permitidos pela lei, tendo como critério de avaliação um ambiente externo, numa área predominantemente industrial, está no patamar de 70 decibéis para o horário diurno. A gravação feita de dentro de uma residência, no horário noturno, comprova a propagação de ruídos em volume superior ao exemplo dado. Diante da prova inequívoca de que o estabelecimento requerido vem exercendo suas atividades, fora dos limites estabelecidos pela lei, e convencido da verossimilhança das alegações dos autores ante as provas acostadas aos autos, somado à existência do dano irreparável ou de difícil reparação, pela evidente perturbação da tranqüilidade e descumprimento da lei, tenho como presentes os requisitos autorizadores para concessão do provimento antecipatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido liminar, onde os autores, devidamente qualificados, pugnam pela concessão de ordem para que o estabelecimento réu deixe de desenvolver/executar qualquer atividade ruidosa no local onde exerce suas atividades, sob pena de multa pecuniária. Afirmam os autores que a ré promove shows de música ao vivo no período noturno, das 20h até às 07, diariamente. Em resumo, alegam os autores que o barulho provocado pelos shows tem causado perturbação insuportável ao sossego de toda a vizinhança. Juntam aos autos vídeos contendo gravações dos barulhos, mostrando os horários das ocorrências, os níveis de decibéis dos ruídos, incluindo uma gravação de dentro de uma residência no momento de um show, cuja marcação dos ruídos gira em torno de 90 decibéis, além de uma matéria jornalística sobre o fato. Demonstram já terem procurado os responsáveis pelo estabelecimento réu para solução do problema, mas sem qualquer iniciativa por parte dos mesmos até o momento. Comprovam, ainda, que o mencionado estabelecimento ocupa área pública e sem isolamento acústico adequado a evitar a propagação do som. É o relato do necessário. DECIDO. Entendo como presentes os requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Vejamos. As gravações constantes anexadas aos autos comprovam as alegações dos autores sobre os excessos cometidos pelo estabelecimento réu. Neste espeque, somado aos ditames previstos em nossa legislação civil sobre o direito de vizinhança, a Lei Distrital nº 4.092/2008 trata do controle da poluição sonora e dos limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal, dispondo em seu artigo 2º ser proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na lei. Além de todas as especificações e proibições visando atender o seu objetivo, a mencionada lei é taxativa, em seu artigo 14, quando determina a obrigatoriedade dos estabelecimentos terem tratamento acústico para que atendam os limites sonoros nela estabelecidos, regra essa claramente não cumprida pelo estabelecimento Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada para determinar que a empresa requerida Rafael Eustaquio da silva (BAE Bar Aula Extra), localizada no endereço declinado na inicial, abstenha-se de executar qualquer atividade ruidosa fora dos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/2008, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento desta ordem judicial, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, inclusive o fechamento compulsório da atividade exercida. Intime-se o réu desta decisão, por oficial de justiça, em caráter de urgência. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

24/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL EUSTAQUIO DA SILVA 04280899177 em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIVIL ENGENHARIA LTDA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIEIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

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