Execução Fiscal 0048975-90.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0048975-90.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048975-90.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CAROLINA LANCELLE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, MARIA CAROLINA LANCELLE, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de verba salarial e renda de aluguel. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 10.947,99 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 6.519,63 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), no Banco Santander, R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), na Caixa Econômica Federal, R$ 3.778,71 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), no Banco Bradesco e R$ 302,70 (trezentos e dois reais e setenta centavos), no Banco XP – ID 189996144. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas do Banco Santander e do Banco Bradesco, sob o argumento de que o valor constrito seria oriundo de verba salarial e de renda de aluguel. No que tange às rendas provenientes do aluguel, compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 191157424), a executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba é utilizada, de fato, para a subsistência. Nos termos do entendimento do e. TJDFT, a renda de aluguel que é considerada impenhorável é aquela proveniente do bem de família e utilizada para a subsistência da família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDA ORIUNDA DE ALUGUEL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DESTINAÇÃO DA RENDA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EVIDÊNCIAS DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VALORES. DESPROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL EM 30% DOS VALORES PERCEBIDOS. EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MÁ-FÉ NÃO IDENTIFICADA. PENALIDADE AFASTADA. 1. A jurisprudência consolidou-se no sentido de ser impenhorável a verba proveniente de locação do imóvel caracterizado como bem de família, quando a quantia auferida é revertida para a subsistência da família do proprietário, conforme entendimento expressado na Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça de seguinte redação: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." 2. Para caracterizar como impenhorável a renda dos alugueis auferida pelo agravante, necessário seria a comprovação de que o imóvel locado a terceiros refere-se a bem de família, considerado, para tanto, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90. 3. Não restou demonstrado nos autos que o rendimento dos alugueis constitui bem de família, pois, em tese, o agravante possui um imóvel no qual reside, sendo este declarado em seu imposto de renda e, além dele, outros espaços destinados a aluguel, situados no local onde funciona sua academia, não lhe alcançando, portanto, a impenhorabilidade assegurada pela Lei nº 8.009/90, tampouco o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. 4. A determinação de bloqueio sobre a integralidade dos valores percebidos pelo agravante, a título de aluguel de espaços locados onde funciona sua academia, é desproporcional, uma vez que constitui a principal fonte de renda para subsistência da família do agravante, sendo necessário limitar a penhora ao patamar de 30% (trinta por cento) desses valores, possibilitando, com isso, a satisfação integral do crédito perseguido pelo credor, além de garantir a condução do feito executivo de forma menos gravosa e proporcional a parte devedora. 5. Inexistindo nos autos atos que revelem a má-fé da parte executada, ora agravante, em não indicar bens ou rendas passíveis de penhora, deverá ser afastada sua condenação ao pagamento de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, mormente pela disposição legal contida no art. 774, III, e parágrafo único, do CPC. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1369787, 07103328120218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme documentos colacionados, a executada possui salário recebido na conta do Banco Santander. Assim, apesar da chance concedida à parte executada, para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. No que tange aos valores bloqueados no Banco Santander, de fato, os documentos carreados aos autos – ID 191971319 – evidenciam que a parte executada recebeu seu salário (20/02) na sua conta bancária na instituição financeira acima referida, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação do valor bloqueado - R$ 6.519,63 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), no Banco Santander. Expeça-se o alvará de R$ 6.519,63 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) em nome da parte executada. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento, do valor remanescente, em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA LANCELLE em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)