Procedimento Comum Cível 0713982-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713982-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713982-31.2024.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO LISVONE SARMENTO FONTES REU: LUZIA NAZARETH DA SILVA, CRISTIANE DE OLIVEIRA LONDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Ante o recolhimento das custas, resta indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O autor requer, em tutela de urgência, que as rés sejam obrigadas a remover o conteúdo da página Blog da Cris e de suas páginas no Instagram e Facebook, por entender que a notícia é ofensiva e inverídica. Ocorre que, no caso concreto, não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a reportagem afirma o envolvimento do autor em um caso de violência, trazendo aos autos a indicação do processo onde os fatos seriam apurados. Não há informação, na notícia, de que o autor teria sido condenado pela prática de determinado crime, ao contrário, afirma que o Deputado tem um 'assessor sob acusação de violência doméstica' ou, ainda, 'um possível agressor'. Assim, não houve a imputação do crime em caráter definitivo ao autor, mas mera notícia, amparada por documento à ela anexado. Por outro vértice, as ilações do autor, no sentido de que a notícia seria inverídica, pois o suposto fato criminoso não seria violência doméstica, mas eventual crime sem conotação de gênero, da competência do juizado criminal, não é possível de ser aferido, pois não foram trazidos os autos o termo circunstanciado. Da mesma forma, a assertiva de que teria ocorrido arquivamento do procedimento também não restou demonstrada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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Publicado Edital em 26/03/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FRANCISCO LISVONE SARMENTO FONTES - CPF: 471.637.471-87 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO LISVONE SARMENTO FONTES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LISVONE SARMENTO FONTES em 27/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO LISVONE SARMENTO FONTES em 11/02/2026 23:59.

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