Embargos à Execução 0708945-05.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0708945-05.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708945-05.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões, obscuridades e contradição razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Alega a embargante que a sentença prolatada extinguiu o feito, sob fundamento de que a autora não foi incluída na polo passivo da execução correlata, mas tão somente citada para apresentar contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo os embargos à execução, portanto, via inadequada para discussão do mérito do incidente. No entanto, sustenta que nos autos da execução correlata, o edital de citação publicado determinou a citação da empresa para efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos à execução, consoante imagem constante ao ID 195590302, pág. 4. No presente caso, razão assiste à embargante. Compulsando os autos do processo executivo (0715883-21.2021.8.07.0007), nota-se que foi proferida decisão admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinando a citação da embargante e de seus sócios para apresentarem manifestação, bem como requererem provas, nos termos do artigo 135 do CPC (ID 162508252, dos autos executivos). Contudo, em que pese a decisão tenha determinado a citação para responder ao incidente, a embargante foi citada, por meio da publicação de edital, para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução (ID 187623361, dos autos correlatos). Em razão disso, a embargante opôs os presentes embargos com arguição de matérias de defesa relacionados ao incidente. Nota-se, assim, que o imbróglio resultou de mero equívoco na publicação do edital, erro passível de correção nos autos executivos. Salienta-se, no entanto, que o erro material do edital não altera o fundamento da sentença proferida, haja vista que os embargos à execução não configuram via adequada para discussão do mérito do incidente. Assim, o acolhimento destes embargos não gera efeitos infringentes, motivo pelo qual a sentença de extinção do presente feito deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para sanar a obscuridade apontada e determinar que sejam feitas as retificações necessárias nos autos executivos para que a embargante possa apresentar a defesa cabível. Traslade-se cópia desta sentença aos autos executivos para adoção das providências necessárias relativas à retificação da autuação e correção do edital de citação, conforme acima esclarecido. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708945-05.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de Embargos à Execução proposto por MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA em desfavor de SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da leitura da fundamentação apresentada pela parte autora, percebe-se que esta insurge-se contra o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no bojo do processo executivo n. 0715883-21.2021.8.07.0007. Compulsando os autos correlatos, verifica-se que o incidente não foi julgado, motivo pelo qual não houve inclusão da autora no polo passivo da execução, mas tão somente sua citação para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 135 do CPC. Nesse sentido, em que pese o incidente seja um verdadeiro direito de ação, a atuação processual dos sócios e das pessoas jurídicas que não integram o polo passivo da execução e objetivam uma decisão que certifique a inexistência de relação jurídica pela qual seu patrimônio estaria sujeito à execução, deve ser restrita a questionar os fundamentos para desconsideração, haja vista que é este o objeto da demanda incidental. Assim, a defesa da autora deve ser realizada no autos do incidente e não por meio de embargos à execução, haja vista que sequer foi incluída no polo passivo da execução. Desse modo, demonstra-se inadequada a via processual escolhida para enfrentar as questões de mérito do incidente, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a ausência de interesse processual para prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso III e 485, inciso I e VI, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução correlato. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

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