Procedimento Comum Cível 0714833-70.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714833-70.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714833-70.2024.8.07.0001. AUTOR: J. N. D. S. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ELSELITA SANTOS DE SANTANA REU: INSTITUTO REFORMISTA DE ENSINO RENASCENCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Inclua-se a representante do autor no polo ativo. Defiro a gratuidade da justiça. A autora afirma que não mais pretende a manutenção do contrato de prestação de serviços com a ré, bem como requer, em tutela de urgência, a não inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das parcelas vincendas. A rescisão do contrato é um direito que lhe assiste, sendo que a discussão acerca da culpa em tal rescisão é questão a ser apreciada após a instrução processual. De toda forma, não tendo a autora mais interesse na continuidade do contrato, cabível a suspensão dos pagamentos. Evidente, ainda, o perigo de dano, posto que a suspensão dos pagamentos pode, em tese, ocasionar a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, com restrição ao seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas a partir desta data, em razão do contrato entre elas celebrado e, consequentemente, vedar a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Intime-se pessoalmente. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de JOAO NETO DOS SANTOS DE SANTANA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO REFORMISTA DE ENSINO RENASCENCA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)