Procedimento Comum Cível 0708992-17.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708992-17.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708992-17.2022.8.07.0017. AUTOR: HORTENCIO DUTRA DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HORTENCIO DUTRA DA SILVA propõe ação cominatória em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter locado o imóvel localizado na CLS 08, Bloco C, Lote 3, Prédio, Riacho Fundo/DF, inscrição nº 445374-3, tendo solicitado à requerida, em 17 de outubro de 2022, a alteração de titularidade e restabelecimento do fornecimento de água. Aduz que a ré não realizou o restabelecimento do fornecimento de água, tampouco teria apresentado resposta formal para a recusa no cumprimento da solicitação. Alega que o imóvel possui toda a infraestrutura para o fornecimento do serviço e que não há débitos em aberto. Pleiteia, em sede liminar, que seja determinado à requerida o restabelecimento imediato do serviço, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, com a determinação para que o fornecimento do serviço seja restabelecido em definitivo. Juntou aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais e os documentos de ID 146098979, fls. 11/40. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 146366028, fls. 46/47. O autor apresentou novos fatos e fez novo pedido de concessão de tutela de urgência (ID 150900613, fls. 49/52), acompanhado dos documentos de ID 150900615 a ID 150900620, fls. 53/58, o qual também foi indeferido (ID 150911242, fls. 59/62). Citada pelo PJe em 6/2/2023, a requerida ofereceu a contestação de ID 151122597, fls. 63/80, sem questões preliminares. No mérito, afirma que a unidade consumidora de nº 4453743 foi ligada em 2004, havendo no local um condomínio vertical com 24 unidades de consumo, sendo instalado um hidrômetro único para todas as unidades, o qual foi cadastrado em nome de ELISÂNGELA MARIA DA SILVA. Aduz que, diante da inadimplência, o fornecimento foi suspenso em 29/7/2019, mediante abertura da Ordem de Serviço de nº 1820523071991770 (ID 151122611, fl. 149). Relata ter sido constatado, em duas ocasiões, a religação direta do fornecimento de água, sendo aberta as Ordens de Serviço de nº 1820523092178639 (ID 151122611 - Pág. 2, fl. 150) e 1820523102135072 (ID 151122611 - Pág. 3, fl. 151). Sustenta que, em fevereiro de 2022, recebeu uma denúncia informando que o hidrômetro era retirado e colocado todo dia, como forma de burlar a suspensão do fornecimento de água, sendo aberta, no dia 22/2/2022, a Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF) nº 1820523022247102 (ID 151122611 - Pág. 8, fl. 156). Foi então realizada uma fiscalização no dia 10/3/2022, onde foi constatada a retirada do hidrômetro, conforme Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de nº 77121 (ID 151122611 - Pág. 9 a 25, fls. 157/173). Relata que no dia 16/3/2022, ELISÂNGELA efetuou o parcelamento dos débitos e pediu a religação do fornecimento de água, o que não pode ser executado, uma vez que foi detectada uma nova ligação direta em 30/3/2022, quando foi aberta a OSF nº 1820523032285339, para acompanhamento de uma perícia realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal no imóvel para constatação de derivação clandestina de água (ID 151122611 - Pág. 27, fl. 175). Assevera que SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA, procurador de ELISÂNGELA, solicitou, em 15 de setembro de 2022, um parcelamento do débito, mas, após ser apresentado todo o débito de ELISÂNGELA relacionado a outras unidades consumidoras (ID 151122611 - Pág. 29, fl. 177), não houve mais retorno. Informa que o autor, em outubro de 2022, solicitou a religação do fornecimento, apresentado um contrato de locação com a empresa Terra Azul Engenharia e Incorporação Ltda, relacionado às 24 unidades, pelo valor de R$ 10.000,00, solicitação esta que não foi cumprida, uma vez que o autor não apresentou documento que comprovasse a propriedade do imóvel pela empresa locadora e por ter sido constatada irregularidades (ID 151122611 - Pág. 30, fl. 178). Afirma que, no dia 8/12/2022, foi constada nova intervenção indevida na rede, fato constado pela fiscalização na OSF nº 1820523112261233 (ID 151122611 - Pág. 35 a 38, fls. 183/186). Aduz que, em 10/2/2023, o autor, por meio do seu procurador SEBASTIÃO ARIONE DA SILVA, realizou um Parcelamento Especial, no valor de R$ 106.097,36, no qual foi incluído o débito registrado em nome de ELISÂNGELA MARIA DA SILVA (ID 151122599 a ID 151122601, fls. 187/197). Sustenta que SEBASTIÃO aparece como procurador de ELISÂNGELA e do autor, bem como das empresas Terra Azul e Trivento, os quais estão sendo utilizados para burlar a exigência da requerida de que os débitos do imóvel sejam quitados. Pugna pela improcedência do pedido. O autor interpôs agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela de urgência, distribuído para a 7ª Turma Cível do TJDFT, sob o nº 0713305-38.2023.8.07.0000, sendo deferida a liminar para que a requerida restabeleça o fornecimento dos serviços de água e coleta do esgoto no imóvel, ressalvada a possibilidade de interrupção no caso de constatação posterior de ilegalidades no hidrômetro, ligações clandestinas e outras, mediante prévia comunicação a este Juízo (ID 156474491 - Pág. 1 a 7, fls. 256/261). Réplica no ID 157955764, fls. 264/266, acompanhada do comprovante de pagamento da primeira parcela do parcelamento realizado com a requerida (ID 157955777, fls. 266/267). A ré pede a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de Elisângela e Sebastião e informa ter cumprido a liminar, restabelecendo o fornecimento da água no local (ID 158163431, fls. 269/276). O autor afirma que houve o cumprimento parcial da liminar, uma vez que a requerida está realizando cobranças extraordinárias na fatura do mês de maio de 2023 (ID 163630629, fls. 279/283). A requerida informa não ter mais interesse na realização da audiência de instrução (ID 164095450, fl. 285) e afirma que as cobranças questionadas pelo autor na fatura de maio de 2023 estão relacionadas com o atraso no pagamento das faturas dos meses de 11/2021, 04 a 07 de 2022. Sustenta a legitimidade das cobranças (ID 164714323, fl. 286). O autor insiste que os valores são indevidos, requerendo a retificação da fatura de maio de 2023 pela ré. Junta comprovante de pagamento da fatura do mês de junho de 2023 (ID 164860248, fls. 287/291). Intimada a se manifestar, a requerida quedou-se inerte. AGI da 7ª Turma Cível do TJDFT dando provimento ao agravo e confirmando a liminar que determinou o restabelecimento da energia no imóvel do autor (ID 169125670 - Pág. 1 a 8, fls. 297/304. É o relatório do necessário, passo a decidir. Não há questões preliminares ou prefaciais pendentes de apreciação. A pretensão do autor é o restabelecimento do fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel localizado na CLS 08, Bloco C, Lote 3, Prédio, Riacho Fundo/DF, inscrição nº 445374-3. A requerida, de sua vez, alega a ocorrência de condutas ilícitas em relação ao religamento direito do hidrômetro, bem como na documentação apresentada, com o intuito de burlar a cobrança dos débitos pretéritos relacionados à inscrição do imóvel, que se encontrava registrada em nome de ELISÂNGELA MARIA DA SILVA. A liminar para a religação do fornecimento de energia foi deferida pela 7ª Turma Cível no AGI nº 0713305-38.2023.8.07.0000, tendo a requerida providenciado o religamento do fornecimento de água no imóvel. O autor, no entanto, alega que a ré está realizando cobranças indevidas na fatura do mês de maio de 2023, no valor de R$ 5.586,92 (ID 163632040, fl. 283), requerendo seja determinado à ré que retifique a fatura, uma vez que os débitos pendentes teriam sido objeto do parcelamento (ID 164860248, fls. 287/288). Depreende-se que o autor inovou na causa de pedir ao pleitear a retificação da fatura, uma vez que a causa de pedir contida na inicial é o restabelecimento do fornecimento de água e coleta de esgoto. Nos termos do art. 329, II CPC, a parte autora poderá alterar a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja consentimento da parte ré. Dessa forma, diga a requerida, no prazo de 5 dias, se concorda com o aditamento da causa de pedir, sob pena de reputar-se que sim. Após, retornem os autos conclusos para sentença, uma vez que não houve requerimento de dilação probatória e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão (art. 355, I, do CPC). Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HORTENCIO DUTRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)