Execução Fiscal 0030893-60.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0030893-60.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

20/05/2026, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 12:45

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:26

Outras decisões

09/07/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2024, 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:29

Decorrido prazo de SIA DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:25

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030893-60.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIA DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 06:49

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:58

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 14:26

Decisão

•09/07/2024, 14:26

—

Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIA DIGITAL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP em 17/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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