Cumprimento de sentença 0700376-58.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700376-58.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Opôs o réu embargos de declaração em face da sentença, alegando que não ela informou a porcentagem da retenção estipulada em contrato, bem como não levou em consideração que o patrimônio da ré é de afetação. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. D E C I D O. Sendo os embargos tempestivos, deles conheço. Verifica este Juízo que as questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do "decisum", mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na sentença embargada. Nos embargos opostos, os embargantes apontam aspectos da sentença embargada com os quais não concordam, pretendendo, através de efeito modificativo, outra solução. Nesse sentido, a sentença se manifestou sim quanto aos pontos que o requerido questiona e foi clara quando dispôs: " Além disso, a requerida alega que o contrato está submetido ao patrimônio de afetação, conforme a Lei nº. 4.591/64, motivo pelo qual, em caso de rescisão motivada pelo comprador, a vendedora restituiria a ele os valores pagos com atualização pelo mesmo índice estabelecido para a correção das parcelas, no prazo máximo de 30 dias após o “habite-se”, retendo, no entanto, o equivalente a 50% da quantia paga, como multa pelo desfazimento, além da importância paga a título de taxa pela intermediação. Contudo, observa-se que o contrato foi celebrado anterior à vigência da Lei nº. 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que alterou a Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo o art. 67A. Logo, em razão do contrato ter sido celebrado anteriormente (2017), descabe a pretensão da requerida. (...) A restituição, como dito, deve ser, pois, integral, haja vista que a semelhança com o status quo ante deve ser o máximo. Além de integral, a restituição deve se dar em parcela única, conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1300418/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se fixou ser abusiva a cláusula contratual que determina a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador de forma parcelada, quando ocorrer a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de quaisquer dos contratantes. Sendo assim, à parte autora cabe receber todos valores pagos, sendo que a atualização deste montante será fixada por este Juízo, na parte dispositiva desta sentença." Entretanto, o recurso adequado que a parte tem à sua disposição para impugnar a questão de mérito adotada pelo Juízo e tentar obter a sua reforma não é, à evidência, os embargos declaratórios Na sentença embargada não há obscuridade, nem contradição e nem este Juízo deixou de manifestar-se sobre qualquer ponto sobre o qual tivesse necessariamente que fazê-lo. Em outro giro, a sentença, além de estar devidamente fundamentada, pode ser facilmente compreendida. Entretanto, se os embargantes consideram ter havido eventual "error in judicando", então o remédio que devem usar é outro e não embargos declaratórios. Confira-se a jurisprudência a respeito: "A finalidade dos embargos de declaração é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. Assim, não se pode pretender, através deles, reformar o decisum, seja porque tenha apreciado mal os fatos, seja mesmo porque tenha aplicado mal o direito." ( Ac. Unân. Da 4a. Câm. Do TJBA, de 19.04.89, na Apel. No. 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado, "in" ADCOAS, 1989, no. 123.721). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O pedido de reapreciação de prova supostamente mal valorada não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, que visam estritamente a sanar os vícios apontados no art. 535 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 3.... 4. Embargos de Decla- ração rejeitados. (Acórdão n.750070, 20110810072059APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 139)". Isso posto, com esse entendimento, RECEBO OS EMBARGOS MAS OS REJEITO. Publique-se. Intime(m)-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por SUSANA DE LIMA e LEA DE SANTIS NASCIMENTO em desfavor de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA, partes qualificadas nos autos, em que se requer: a) seja rescindido o contrato existente entre as partes, em razão do inadimplemento da Requerida; b) seja a Requerida condenada a ressarcir os valores pagos, a título de danos materiais, no montante de R$ 34.830,19 (trinta e quatro mil e oitocentos e trinta reais e dezenove centavos), corrigidos por juros ecorreção monetárias; c) seja a Requerida condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) a título de multa penal por inadimplência contratual, no montante de R$ 3.483,01 (três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e um centavos). Sustenta a parte autora que celebrou com a requerida um contrato (de adesão) de promessa de compra e venda, em regime de multipropriedade, uma fração ideal da unidade autônoma nº 603 – C, localizada à Av. Caminho do Lago, Gleba 10 D, Edifíco Resort do Lago, Bloco G, pavimento 6, Caldas Novas – GO, CEP 75.690- 000. Afirma que o preço era de R$38.990,00 (trinta e oito mil e novecentos e noventa reais). A forma de pagamento estabelecida em contrato foi de R$ 3.898,72 (três mil e oitocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) a título de entrada em 12 (doze) parcelas mensais e o saldo remanescente de R$ 35.091,28 (trinta e cinco mil e noventa e um reais e vinte oito centavos) em 108 (cento e oito) parcelas de R$ 324,91 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos) reajustáveis mensalmente, pela variação doINCC, vencendo a primeira parcela em 16/09/2018 e a última no dia 16/08/2027. Aduz que a unidade deveria ser entregue no prazo de 36 (trinta e seis) meses, sendo admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para mais ou para menos. Contudo, o RESORT DO LAGO, enviou mensagem, em 17/01/2020, informando que “na 2ª etapa que ainda esta em construção com precisão de entrega no 2º semestre de 2020 para utilização a partir de 2021”, e em 15/03/202,1 em nova mensagem, esclarece que a postergou a entrega para 2022/2023, ou seja, até o presente momento, o empreendimento não foi entregue, bem como sem qualquer comunicação de previsão de entrega. Asseveram as autoras que vêm tentando resolver o problema, inclusive, cumprindo com os pagamentos, por outro lado a parte requerida descumpre com os prazos previstos no contato, de que a unidade deveria ser entregue no prazo de 36 meses (trinta e seis) meses. Tal situaçao se tornou insustentável às Requerentes, que de imediato pugnam pela rescisão contratual. Assim, pugna em sede de cognição sumária pela determinação da requerida de se abster de efetuar cobrança das prestações futuras e negativar o nome da autor e no mérito pela anulação das multas rescisórias do contrato, impondo-se apenas a rescisão sem qualquer ônus às partes. Em contestação, a requerida alega preliminar de incompetência territorial e inplicabilidade do código do consumidor. No mérito, alega que rescindido o contrato, sob a totalidade dos valores a serem devolvidos a Compradora, haverá a retenção de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, para cobrir os custos de comercialização, publicidade, tributos e comissões dos vendedores, independentemente de comprovação das mesmas, além da retenção de 10% (dez por cento) do valor já integralizado, a título de pré-fixação das perdas e danos, que a requerida está inadimplente desde 26/10/2022. Alega que o bem está afetado e deve ser regido pela Lei nº 13.786/2018, em que seu art.67-A, estabelece que penalidade a ser aplicada pode ser de até 25% (vinte e cinco por cento) e ainda, 50% (cinquenta por cento) nas hipóteses de patrimônio de afetação, sobre os valores pagos, além da retenção das despesas do imóvel e da comissão de corretagem. Assim, afirma que deve ser observada a retenção contratual 20% (vinte por cento) do valor do contrato, devendo o pedido de devolução do dobro dos valores pagos ser julgado improcedente. Alternativamente, requerer a retenção de 25% dos valores pagos. Da mesma forma, requer a retenção de comissão de corretagem. Réplica na lauda de ID 168048111, refutando todos os argumentos da requerida. Devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendam produzir, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Alega a parte requerida, em contestação, que este foro não é competente para o processamento e julgamento da demanda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, a qual estipula o foro de Caldas Novas, da situação do imóvel, como competente para dirimir as controvérsias oriundas do contrato. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na forma dos artigos 2º e 3º, § 2º, CDC, há relação de consumo entre as partes, decorrentes do contrato de compra e venda por elas celebrado. A requerida, como incorporadora, que explora atividade de venda de unidades imobiliárias, está abarcada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor como fornecedoras de produtos/serviços. A parte autora, por sua vez, se enquadra no conceito de consumidora, pois destinatária final dos produtos/serviços oferecidos pela requerida. A preliminar de incompetência em razão do foro de eleição deve ser afastada, porquanto, em se tratando de relação de consumo, afasta-se o foro de eleição para prestigiar a condição do consumidor de hipossuficiente na relação travada e garantir-lhe a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo (artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Logo, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo, considera-se nula a cláusula de eleição de foro que objetiva impedir o consumidor de ter acesso ao Poder Judiciário mediante a propositura de ação no foro de seu domicílio. Portanto, a propositura da ação no domicílio do autor é direito fundamental à facilitação da defesa do consumidor, de forma que é legítimo o benefício do foro privilegiado a ensejar a nulidade de cláusula de eleição de foro (art. 101, I do CDC), sob pena de expor o consumidor a desvantagem exagerada (art. 101, I c/c 51, IV do CDC). Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência, bem como a de não aplicabilidade do código do consumidor. Não foram alegadas outras questões preliminares e não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. Cuida-se de desvelar se a ré deu causa à rescisão do contrato celebrado com os autores e se, por isso, deve restituir o valor pago por eles, bem como a multa prevista no contrato. Deflui-se da prova documental produzida nos autos que os autores, como Promitentes Compradores, e a ré, como Promitente Vendedora, celebraram o contrato de compra e venda de cota imobiliária (fração) de unidade imobiliária em regime de multipropriedade do empreendimento RESORT DO LAGO, carreado no ID 146600061, 146600059 e 146600060 o contrato de compra e venda, no dia 09 de setembro de 2017. Por meio do contrato supra, as partes negociaram a Fração da unidade autônoma 603-C, RESORT DO LAGO, Bloco: BLOCO G, Pavimento: 6. Com efeito, os autores obrigaram-se ao pagamento de R$ 38.990,00 à ré, com sinal de á R$ 3.898,72 e o restante, de R$ R$ 35.091,28, em 108 Cento e Oito PARCELAS REAJUSTÁVEIS MONETARIAMENTE, no valor presente de R$ 324,91, a partir de 16 de setembro de 2018 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes e consecutivos, vencendo a última no dia 16/08/2027. Verifica-se que o valor da entrada, de R$ 3.898,72, foi pago como Sinal e Princípio de Pagamento. Quanto ao saldo devedor, foi consignado sua atualização pelo INCC-DI até a data da efetiva entrega das chaves, aplicando-se, depois disso, o IGPM, mais 0,95% de juros ao mês, cumulativamente e/ou facultativamente. O contrato particular de compromisso de compra e venda foi acostado, nele tendo constado que a unidade 603-C (que foi negociada pelos autores) seria entregue até 36 meses da avença, ou seja em 09/09/2020, admitindo-se um prazo de tolerância de 180 dias corridos (cláusula sétima). Portanto, computados os 180 dias de tolerância acima mencionado, prazo admitido pela jurisprudência já sedimentada do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e considerando-se que a unidade ficou de ser entregue até o mês de setembro de 2020, repita-se, o qual termina no dia 09, o prazo fatal para tanto esvaiu-se em 27 de maio de 2021. Além disso, a requerida alega que o contrato está submetido ao patrimônio de afetação, conforme a Lei nº. 4.591/64, motivo pelo qual, em caso de rescisão motivada pelo comprador, a vendedora restituiria a ele os valores pagos com atualização pelo mesmo índice estabelecido para a correção das parcelas, no prazo máximo de 30 dias após o “habite-se”, retendo, no entanto, o equivalente a 50% da quantia paga, como multa pelo desfazimento, além da importância paga a título de taxa pela intermediação. Contudo, observa-se que o contrato foi celebrado anterior à vigência da Lei nº. 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que alterou a Lei nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo o art. 67A. Logo, em razão do contrato ter sido celebrado anteriormente (2017), descabe a pretensão da requerida. No mesmo sentido, a cláusula sexta, inciso 8, prevê que rescindido o contrato, sob a totalidade dos valores a serem devolvidos a Compradora, haverá a retenção de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, para cobrir os custos de comercialização, publicidade, tributos e comissões dos vendedores, independentemente de comprovação das mesmas, além da retenção de 10% (dez por cento) do valor já integralizado, a título de pré-fixação das perdas e danos. Com base nisso, uma vez que os autores imputaram a culpa pela rescisão do contrato à ré, os mesmos querem receber uma multa de 10% (dez) por cento do valor já integralizado em caso de inadimplemento de uma das partes, conforme tambhém dispõem dos artigos 408,409 e 416, do Código Civil. Nesse descortino, o histórico das quantias pagas foi juntado no ID 166933695, totalizando, de 19 de outubro de 2017 até 8 de maio de 2023, a importância de R$ 24.462,85. Ao passo verifico que não há notícia da entrega do empreendimento relativa unidade 603 C tenha ocorrido. Veja-se que não foi juntada aos autos a carta de “habite-se” comprobatória do término da obra, nem tampouco o termo de recebimento das chaves e vistoria feita pelos clientes/consumidores/autores. Para comprovar o adimplemento da parte requerida no avença realizada entre as partes se exige a competente e respectiva carta de “habite-se” no prazo estipulado. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não deixa dúvidas. Colha-se do seguinte aresto: CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INDENIZATÓRIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. REGULARIDADE. ENCARGOS. MULTA E JUROS. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, na ação que busca a reparação de danos pelo descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, firmado entre a autora e a empresa ré. 2. Se a promitente vendedora finaliza a obra, averba a carta de "habite-se", porém demora a fornecer toda a documentação necessária para a concessão do financiamento, pelo agente financeiro, para quitação da última parcela, deve reparar o dano material, ressarcindo os encargos cobrados da autora, isto é, a multa e os juros de mora decorrentes do atraso do pagamento da última parcela. 3. A vendedora pode atualizar o valor do saldo devedor, inclusive pelo IGP-M, após o término da obra, uma vez que a correção monetária não importa em ganho, mas simples reposição do valor da moeda. 4. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso do advogado da ré prejudicado. (Acórdão 1277966, 00103459420168070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Afinal, a expedição da carta de “habite-se” atesta a conclusão e regularidade da obra realizada; sem ela, não se pode conclui pelo encerramento das atividades inerentes. Nesse passo, considerando que a entrega do objeto do contrato não ocorreu no prazo firmado, mesmo obedecendo sua prorrogação, a culpa pela rescisão do contrato ocorreu por conta da requerida, em que pese as autoras se tornarem inadimplentes apenas junho de 2023. Constatada a mora da construtora, faculta-se ao adquirente a possibilidade de postular a rescisão da promessa de compra e venda, com a consequente devolução integral dos valores vertidos à construtora, incluindo os valores pagos a título de sinal. Quanto a este último, explico. As arras são concedidas no início das tratativas contratuais com o objetivo de obstar a desistência do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Não havendo, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, consoante artigo 417 do Código Civil. O instituto das arras, portanto, não se aplica mais à fase contratual em que se encontram as partes, uma vez que, firmada a promessa de compra e venda, em caso de rescisão, pode-se discutir somente a ocorrência de perdas e danos, correção monetária, juros, entre outros. Não é mais o caso de arras, pois o contrato já se concretizou. Na hipótese, considerando que as partes firmaram promessa de compra e venda, restou ultrapassada a fase preliminar do contrato, cabendo, então, ante a inadimplência, apenas a sua resolução, com o consequente retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição do valor pago pelo autor. E neste valor já está incluído o sinal. A restituição, como dito, deve ser, pois, integral, haja vista que a semelhança com o status quo ante deve ser o máximo. Além de integral, a restituição deve se dar em parcela única, conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1300418/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no qual se fixou ser abusiva a cláusula contratual que determina a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador de forma parcelada, quando ocorrer a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de quaisquer dos contratantes. Sendo assim, à parte autora cabe receber todos valores pagos, sendo que a atualização deste montante será fixada por este Juízo, na parte dispositiva desta sentença. A parte autora pugna, ainda, pela aplicação multa pelo inadimplemento da requerida. Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 971 dos recursos repetitivos, in literis: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". No caso, a cláusula 6ª, item “b” e “c”, do contrato firmado entre as partes fixou cláusula penal em desfavor apenas dos promitentes compradores, na hipótese de mora, inadimplemento ou rescisão contratual, sujeitando-os a multa compensatória de 2% sobre o valor da dívida e juros de mora de 1% ao mês. Configurada a mora das rés, a inversão da cláusula penal procede no caso, fazendo jus a parte autora, portanto, à multa contratualmente prevista na referida cláusula, sendo juros moratórios de 1% por mês de atraso e multa de 2%, ambas sobre os valores pagos no período entre maio de 2021 (prazo final para a entrega do imóvel) a maio de 2023 (data do último pagamento). Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e CONDENAR a requerida a ressarcir aos requerentes, em parcela única, das quantias pagas, corrigida desde a data de cada pagamento que compõe o todo e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, sendo que de maio de 2021 até maio de 2023 deverão ser calculadas com juros moratórios de 1% por mês de atraso e multa de 2%; Diante da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas pela parte requerida. Transitada em julgado a sentença, promova-se a baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

30/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de R2 HOLDING LTDA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORTE SECURITIZADORA S.A. em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(31)