Execução de Título Extrajudicial 0008541-10.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 00:33

Juntada de certidão

27/06/2024, 00:32

Transitado em Julgado em 25/06/2024

26/06/2024, 16:16

Decorrido prazo de EC ELAGE BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de ELIANE NEVES AYRES ELAGE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:06

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008541-10.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: EC ELAGE BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, ELIANE NEVES AYRES ELAGE SENTENÇA ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EC ELAGE BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 38581317) e foi suspenso por falta de bens em 17/10/2018 (ID 38581413). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

27/05/2024, 20:00

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de EC ELAGE BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de ELIANE NEVES AYRES ELAGE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 13:51

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008541-10.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: EC ELAGE BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, ELIANE NEVES AYRES ELAGE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 17/10/2018 pela Decisão de ID 38581413, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancário ID 38581317). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:28

Processo Desarquivado

23/04/2024, 14:47

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 22:51

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 22:32

Recebidos os autos

22/11/2021, 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/11/2021, 14:45

Processo Desarquivado

19/11/2021, 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/11/2021, 13:43

Arquivado Provisoramente

08/02/2021, 18:48

Processo Desarquivado

06/02/2021, 04:12

Juntada de certidão

05/02/2021, 16:30

Arquivado Provisoramente

04/11/2020, 16:37

Processo Desarquivado

04/11/2020, 04:41

Juntada de guia de execução

03/11/2020, 18:26

Juntada de guia de execução

03/11/2020, 18:25

Arquivado Provisoramente

14/08/2020, 07:27

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 07:27

Juntada de certidão

14/08/2020, 07:26

Expedição de Ofício.

12/08/2020, 21:25

Juntada de certidão

12/08/2020, 08:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 13:04

Juntada de certidão

31/07/2020, 15:27

Juntada de certidão

31/07/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:46

Recebidos os autos

29/07/2020, 21:36

Decisão interlocutória - deferimento

29/07/2020, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/07/2020, 14:00

Juntada de ar - aviso de recebimento

21/07/2020, 19:25

Juntada de certidão

20/07/2020, 20:06

Publicado Certidão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:32

Recebidos os autos

13/05/2020, 18:32

Decisão interlocutória - deferimento

13/05/2020, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/05/2020, 13:51

Juntada de certidão

13/05/2020, 13:48

Publicado Decisão em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Recebidos os autos

07/05/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:51

Decisão interlocutória - recebido

07/05/2020, 18:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/05/2020, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/05/2020, 22:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:01

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 02:16

Recebidos os autos

25/03/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:51

Decisão interlocutória - deferimento

25/03/2020, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/02/2020, 14:23

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:22

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 31/01/2020 23:59:59.

10/02/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 08:51

Juntada de certidão

03/02/2020, 08:48

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2020, 12:28

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2020, 12:23

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2020, 12:13

Publicado Decisão em 28/01/2020.

28/01/2020, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 06:41

Recebidos os autos

23/01/2020, 20:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento

23/01/2020, 20:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/11/2019, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 16:33

Juntada de certidão

12/11/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 09:32

Decisão interlocutória - deferimento

04/11/2019, 17:35

Recebidos os autos

04/11/2019, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/10/2019, 20:35

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 17:45

Juntada de certidão

06/09/2019, 10:37

Publicado Certidão em 29/08/2019.

29/08/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 17:44

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 13:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de EC ELAGE BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE NEVES AYRES ELAGE em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de EC ELAGE BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE NEVES AYRES ELAGE em 17/05/2024 23:59.

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