Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707092-25.2024.8.07.0018.
REQUERENTE: INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRA ESTRUTURAS LTDA - EPP
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/1997, deixo de fixar honorários advocatícios, salvo embargos. Dou à presente decisão força de mandado de citação, via sistema, nos termos do art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC. Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. À Secretaria: 1. Cite-se pessoalmente, via sistema, ao órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial da parte executada (art. 242, §3º, do CPC), para que a executada efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 838.239,35, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito) ou oponha embargos em 30 (trinta) dias (art. 910 do CPC). 2. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, nos termos do art. 910, §1º, do CPC, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exeqüente, observando-se o art. 100 da Constituição Federal. Brasília/DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024, às 20:16:45. Documento Assinado Digitalmente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194215304 Petição Inicial Petição Inicial 24042218253870400000177560384 194215320 01 - GUIA INICIAL INFRASOLO Guia 24042218254027700000177564747 194215330 02 - PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas 24042218254153500000177564755 194215337 03 - 1º TERMO DE ENTREGA E VISTORIA Documento de Comprovação 24042218254319700000177564759 194219500 04 - 2º TERMO DE ENTREGA Documento de Comprovação 24042218254437800000177564771 194219503 05 - RG DICKRAN Documento de Comprovação 24042218254569500000177564774 194219506 06 - CONTRATO SOCIAL 1º Documento de Comprovação 24042218254629900000177564777 194219511 07 - CONTRATO SOCIAL ÚLTIMO Documento de Comprovação 24042218254728600000177564782 194219513 08 - CONTRATO E ADITIVOS Documento de Comprovação 24042218254865900000177564784 194219515 09 - CONTRATO E ADITIVOS Documento de Comprovação 24042218254937500000177568286 194219516 10 - CONTRATO E ADITIVOS Documento de Comprovação 24042218255019400000177568287 194219522 11 - CONTRATO E ADITIVOS Documento de Comprovação 24042218255106300000177568293 194219526 12 - CONTRATO E ADITIVOS Documento de Comprovação 24042218255164100000177568297 194219534 13 - PAGAMENTO IPTU 17.05 Documento de Comprovação 24042218255216400000177568305 194221947 14 - NOTIFICAÇÃO 11.08 Documento de Comprovação 24042218255253400000177568317 194221949 15 - NOTAS FISCAIS Documento de Comprovação 24042218255295000000177568319 194221981 Petição Petição 24042218333611900000177570597 194221985 PROCURAÇÃO EXECUÇÃO ALUGUEIS INFRASOLO Procuração/Substabelecimento 24042218333711400000177570600 194273559 Decisão Decisão 24042311184766500000177618095 194273559 Decisão Decisão 24042311184766500000177618095 194325794 Certidão Certidão 24042314545278300000177665097 194329209 Petição Petição 24042314582517100000177665108 194388579 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042318193883100000177717718