Execução de Título Extrajudicial 0005157-98.1999.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2019

Valor da Causa

R$ 178.102,10

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:36

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:33

Recebidos os autos

30/01/2025, 19:40

Outras decisões

30/01/2025, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/01/2025, 19:19

Processo Desarquivado

29/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:06

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 17:20

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 22/06/2024

24/06/2024, 18:56

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de MITIKO FUJICHINA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:59

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:36

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:33

Recebidos os autos

30/01/2025, 19:40

Outras decisões

30/01/2025, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/01/2025, 19:19

Processo Desarquivado

29/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:06

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 17:20

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 22/06/2024

24/06/2024, 18:56

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de MITIKO FUJICHINA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:06

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005157-98.1999.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO ESPÓLIO DE: ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA EXECUTADO: MITIKO FUJICHINA REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA GONCALVES FUJICHIMA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula rural pignoratícia. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula rural pignoratícia, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por cédula rural pignoratícia (ID 38341879) e foi suspenso por falta de bens em 09/11/2018 (ID 38345218). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:22

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de MITIKO FUJICHINA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:52

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005157-98.1999.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO ESPÓLIO DE: ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA EXECUTADO: MITIKO FUJICHINA REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA GONCALVES FUJICHIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 09/11/2018 pela Decisão de ID 38345218, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula Rural Pignoratícia ID 38341879). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:28

Processo Desarquivado

23/04/2024, 14:25

Arquivado Provisoramente

25/01/2022, 22:50

Publicado Decisão em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:26

Recebidos os autos

22/11/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 20:07

Decisão interlocutória - indeferimento

22/11/2021, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/08/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:39

Juntada de certidão

16/07/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 14:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 20:37

Juntada de certidão

28/06/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:22

Juntada de certidão

15/06/2021, 11:21

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

10/06/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 21:17

Decisão interlocutória - deferimento

10/06/2021, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/05/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2021, 14:27

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:27

Recebidos os autos

07/04/2021, 18:48

Decisão interlocutória - deferimento

07/04/2021, 18:48

Decorrido prazo de ADHEMAR KATSUJI FUJICHIMA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/03/2021, 19:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2021, 11:55

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 21:04

Decisão interlocutória - deferimento

09/02/2021, 16:35

Recebidos os autos

09/02/2021, 16:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/02/2021, 11:30

Juntada de certidão

01/02/2021, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/12/2020, 17:29

Processo Desarquivado

10/12/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 10:42

Arquivado Provisoramente

26/09/2020, 08:00

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 02:24

Recebidos os autos

10/09/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/08/2020, 21:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 09:56

Publicado Decisão em 10/08/2020.

10/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 13:02

Recebidos os autos

05/08/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 18:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte

05/08/2020, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/07/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:30

Publicado Decisão em 30/06/2020.

30/06/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 02:30

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 16:55

Decisão interlocutória - deferimento

25/06/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 08:31

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:18

Recebidos os autos

15/06/2020, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/06/2020, 20:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/05/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 17:21

Publicado Certidão em 02/03/2020.

02/03/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 05:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:34

Juntada de certidão

30/08/2019, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 12:10

Publicado Certidão em 20/08/2019.

20/08/2019, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 16:12

Juntada de certidão

16/08/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 16:12

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 16:11

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 19:40

Decisão

•30/01/2025, 19:40

Sentença

•24/05/2024, 19:22

Sentença

•24/05/2024, 19:22

Decisão

•22/11/2021, 20:06

Decisão

•22/11/2021, 20:06

Decisão

•10/06/2021, 21:17

Decisão

•10/06/2021, 21:17

Decisão

•12/04/2021, 09:25

Decisão

•07/04/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 21:04

Decisão

•09/02/2021, 21:01

Decisão

•09/02/2021, 16:35

Despacho

•10/09/2020, 16:05

Todos os documentos(69)

Decisão

•30/01/2025, 19:40

Decisão

28/05/2024, 00:00

•30/01/2025, 19:40

Sentença

•24/05/2024, 19:22

Sentença

•24/05/2024, 19:22

Decisão

•22/11/2021, 20:06

Decisão

•22/11/2021, 20:06

Decisão

•10/06/2021, 21:17

Decisão

•10/06/2021, 21:17

Decisão

•12/04/2021, 09:25

Decisão

•07/04/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 21:04

Decisão

•09/02/2021, 21:01

Decisão

•09/02/2021, 16:35

Despacho

•10/09/2020, 16:05

Despacho

•10/09/2020, 16:05

Decisão

•05/08/2020, 18:35

Decisão

•05/08/2020, 18:35

Decisão

•25/06/2020, 16:55

Decisão

•25/06/2020, 16:55

Despacho

•28/06/2019, 16:12

Despacho

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Despacho

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Decisão

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Sentença de Embargos à Execução

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Sentença de Embargos à Execução

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Despacho

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Despacho

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Ata de audiência

•28/06/2019, 16:11

Sentença de Embargos à Execução

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Sentença de Embargos à Execução

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Despacho

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Despacho

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SENTENÇA

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Sentença de Embargos à Execução

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ata de audiência

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Decisão

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