Ação Penal - Procedimento Sumário 0701901-03.2022.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701901-03.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 13:26

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:49

Juntada de certidão

06/05/2024, 19:37

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:01

Juntada de alvará de levantamento

06/05/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 11:13

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:31

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 04:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701901-03.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WENDEL TEIXEIRA DE CASTRO E SOUZA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a extinção da punibilidade do réu WENDEL TEIXEIRA DE CASTRO E SOUZA, ante o decurso do prazo da suspensão condicional do processo e o cumprimento das condições estabelecidas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que em 11 de abril de 2024 transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado fora submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo. Não há notícia de que o réu tenha se ausentado do Distrito Federal por mais de trinta dias, mudado de residência sem comunicar ao juízo ou frequentado determinados lugares, tais como bares, boates, prostíbulos e afins no período noturno, após as 22h. A prestação pecuniária em favor da instituição social concretizou-se por meio da transferência bancária informada no ID 122469844. Os comparecimentos trimestrais acordados foram realizados de forma satisfatória (foram realizados de forma satisfatória (ID 139066682, 146248599, 154937515, 164210460, 173863388, 183321436 e 191566683). A folha de antecedentes penais atualizada (ID 193876090) não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de WENDEL TEIXEIRA DE CASTRO E SOUZA. Defiro a restituição ao prestador ALFREDO LOPES GOMES (ID 114751930) dos valores remanescentes depositados a título de fiança, devendo a quantia ser transferida para os dados bancários informados no ID 191673897. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 22 de abril de 2024, 17:42:44. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

22/04/2024, 18:21

Recebidos os autos

22/04/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

18/04/2024, 19:30

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 14:13

Sentença

•22/04/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701901-03.2022.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WENDEL TEIXEIRA DE CASTRO E SOUZA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a extinção da punibilidade do réu WENDEL TEIXEIRA DE CASTRO E SOUZA, ante o decurso do prazo da suspensão condicional do processo e o cumprimento das condições estabelecidas. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que em 11 de abril de 2024 transcorreu o prazo de dois anos do período de prova a que o acusado fora submetido e durante o qual permanecera suspenso o presente processo. Não há notícia de que o réu tenha se ausentado do Distrito Federal por mais de trinta dias, mudado de residência sem comunicar ao juízo ou frequentado determinados lugares, tais como bares, boates, prostíbulos e afins no período noturno, após as 22h. A prestação pecuniária em favor da instituição social concretizou-se por meio da transferência bancária informada no ID 122469844. Os comparecimentos trimestrais acordados foram realizados de forma satisfatória (foram realizados de forma satisfatória (ID 139066682, 146248599, 154937515, 164210460, 173863388, 183321436 e 191566683). A folha de antecedentes penais atualizada (ID 193876090) não registra a prática de novo crime ou contravenção penal no período de prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de WENDEL TEIXEIRA DE CASTRO E SOUZA. Defiro a restituição ao prestador ALFREDO LOPES GOMES (ID 114751930) dos valores remanescentes depositados a título de fiança, devendo a quantia ser transferida para os dados bancários informados no ID 191673897. Intime-se o réu por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 22 de abril de 2024, 17:42:44. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO

Todas as movimentações(75)