Cumprimento de sentença 0706441-72.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706441-72.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 19:58

Recebidos os autos

15/05/2024, 19:37

Determinado o arquivamento

15/05/2024, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

14/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de RUBEM GABRIEL BORGES DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:34

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706441-72.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RUBEM GABRIEL BORGES DOS SANTOS, ROSANE CRISTINA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora acerca da expedição do alvará e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e informar se dá quitação às obrigações fixadas em sentença ou requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento do feito. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

30/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/04/2024, 15:10

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:49

Juntada de alvará de levantamento

24/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:59

Decorrido prazo de ROSANE CRISTINA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:06

Decorrido prazo de RUBEM GABRIEL BORGES DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:06

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:49

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 19:37

Despacho

•05/03/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS DE OBRA. COBRANÇA DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ R$ 1.876,31 ao autor e de R$ R$ 4.462,12 à autora, referentes a cobranças indevidas. Nas suas razões recursais, defende a legitimidade das cobranças realizadas. Ainda, pugna por compensação de valores, para que aqueles previstos na sentença sejam deduzidos do saldo devedor dos recorridos perante a construtora. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 52787195). Custas e preparo recolhidos (ID 52787196). Contrarrazões não apresentadas (ID 52787202) 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. Os autores buscam a restituição de valores cobrados a título de juros de obra após a entrega do imóvel, o que fora deferido em sentença. 5. A regra é a de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 6. Nos termos do ID 52787169 - Pág. 7, o primeiro requerente pagou juros de obra no período de 06/01/2021 a 06/08/2021, tendo a entrega das chaves do imóvel adquirido sido realizada em 06/04/2021, ID 52787169 - Pág. 8. Do mesmo modo, nos termos do ID 52787170 - Pág. 2, a segunda requerente pagou juros de obra entre 21/01/2021 a 21/07/2021 e a entrega das chaves do imóvel ocorreu em 07/04/2021, ID 52787170 - Pág. 6. 7. Os juros de obra incidem sobre o capital utilizado no financiamento da construção do imóvel e são devidos por período anterior à entrega das chaves e suportados pelo promitente comprador. Após o período de construção e entrega do bem, a cobrança é indevida (Acórdão 1335827, 07129290920208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 8. Desta forma, sendo certa e incontestável a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves, a ilegalidade é evidente. 9. Deve ser ressaltado que não há nenhuma cláusula contratual entre as partes que respalde o fato de que a cobrança de juros de obra seria legítima até a data da emissão do “ATESTE”, como alegado nas razões recursais. 10. Sobre o pedido de compensação, como não discutido na vara de origem, configura-se inovação recursal, não devendo o recurso ser conhecido neste ponto. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões. 12. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de RUBEM GABRIEL BORGES DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANE CRISTINA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM GABRIEL BORGES DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

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