Execução de Título Extrajudicial 0723951-40.2019.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 22:12

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 22:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:16

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723951-40.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS SENTENÇA BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 52279706) e foi suspenso por falta de bens em 07/05/2021 (ID 86918564 e ID 91071236). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

27/05/2024, 20:00

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2024, 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/05/2024, 16:38

Decorrido prazo de BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723951-40.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/05/2021 pela Decisão de ID 86918564, conforme certificado ao ID 91071236, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cheque ID 52279706). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:29

Processo Desarquivado

23/04/2024, 15:08

Arquivado Provisoramente

24/03/2022, 16:27

Publicado Certidão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:50

Decorrido prazo de BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:40

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:33

Juntada de certidão

15/04/2021, 18:56

Publicado Despacho em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:33

Recebidos os autos

22/03/2021, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/03/2021, 14:02

Juntada de certidão

12/03/2021, 23:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 18:41

Mandado devolvido dependência

01/02/2021, 16:00

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:31

Recebidos os autos

25/01/2021, 16:56

Decisão interlocutória - deferimento

25/01/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/12/2020, 21:45

Juntada de certidão

01/12/2020, 21:38

Publicado Certidão em 01/12/2020.

01/12/2020, 04:16

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020

30/11/2020, 03:53

Juntada de certidão

26/11/2020, 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2020, 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 10:22

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/07/2020, 22:58

Decorrido prazo de BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2020, 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 18:53

Recebidos os autos

22/04/2020, 23:52

Decisão interlocutória - recebido

22/04/2020, 23:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/04/2020, 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/04/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 03:08

Recebidos os autos

16/04/2020, 21:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

16/04/2020, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 03:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/04/2020, 20:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

13/04/2020, 20:22

Recebidos os autos

09/04/2020, 22:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 22:53

Declarada incompetência

09/04/2020, 22:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

28/02/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2019, 14:32

Recebidos os autos

18/12/2019, 18:24

Decisão interlocutória - deferimento

18/12/2019, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/12/2019, 14:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/12/2019, 09:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/12/2019, 18:51

Recebidos os autos

17/12/2019, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

16/12/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:28

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 12:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 17/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

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