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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2024

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DA MATA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DA MATA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DA MATA em 19/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Todas as movimentações(23)

legal