Embargos de Declaração Cível 0713946-89.2024.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0713946-89.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713946-89.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: PRISCILLA ALVES SILVA AGRAVADO: CAMELIA HOUSE S.A., MARCOS LIMA VIEIRA, SONIA MARIA MESSIAS VIEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, em sede de execução, indeferiu os pedidos deduzidos por terceira pessoa para o reconhecimento de nulidade da arrematação de imóvel, por falta da sua intimação, e de direito de preferência na adjudicação sobre o bem penhorado. A agravante alega não ter sido previamente intimada do leilão, a despeito de ser ocupante do bem, como previamente informado nos autos pelo Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo e pela parte agravada. Aduz possuir preferência sobre o imóvel arrematado, porque a penhora dos direitos creditórios do imóvel foi deferida a seu favor em momento anterior, como reconhecido pelo TJSP nos agravos de instrumento nºs 22090296-84.2022.8.26.0000 e 2260858-796.2023.8.26.0000, interpostos pela agravada. Aponta que o imóvel foi arrematado por sociedade da qual a advogada da agravada faz parte, em afronta ao art. 890, inciso VI, do CPC. Argumenta haver flagrante litigância de má-fé. Discorre sobre o histórico processual e a origem do seu direito de posse, decorrente de acordo com o devedor em processo de reconhecimento e dissolução de união estável. Afirma haver urgência, porque o imóvel lhe serve de única moradia. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender os atos expropriatórios e, em provimento definitivo, a anulação da arrematação. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela recursal postulada, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa. No que se refere ao periculum in mora, note-se que a decisão agravada expressamente determinou que se aguardasse a preclusão antes da expedição da carta de arrematação, do mandado de imissão na posse e demais providências quanto ao valor da arrematação (ID nº 186475356 dos autos de origem nº 0031703-86.2014.8.07.0001). Assim, a decisão não causa gravame concreto e atual à agravante, razão pela qual não se verifica a presença do requisito atinente ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse caso, mostra-se prejudicada a análise quanto ao outro requisito, atinente à probabilidade do direito. Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. Cadastre-se a arrematante, JNH Consultoria em Gestão Empresarial Ltda., como agravada, haja vista que a pretensão recursal atinge a sua esfera jurídica, bem como incluam-se os advogados constituídos, para fins de intimações por publicação (ID nº 186208467 dos autos de origem). Feito, intimem-se os agravados e a arrematante para responderem, querendo, ao recurso, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 22 de abril de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de SONIA MARIA MESSIAS VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA ALVES SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMELIA HOUSE S.A. em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA VIEIRA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Recurso especial admitido

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS LIMA VIEIRA em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)