Execução de Título Extrajudicial 0709036-75.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709036-75.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

07/11/2024, 18:28

Recebidos os autos

07/11/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/11/2024, 12:16

Recebidos os autos

02/11/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709036-75.2022.8.07.0004. RECORRENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF RECORRIDO: RAIMUNDO MOISES MENDES DA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 21 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO APRESENTADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 784, III, do CPC, para que possa ser considerado título executivo extrajudicial, é necessário que o documento particular esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 1.1. Os contratos de prestação de serviços educacionais poderiam, em tese, ser dotados de higidez executória, pois neles se encontram reunidos os pressupostos da liquidez, certeza e exigibilidade. No entanto, na hipótese vertente, as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, o qual não foi subscrito por duas testemunhas, não podendo ser considerado título executivo extrajudicial. 2. O juízo de origem oportunizou, diversas vezes, para que a parte autora emendasse a inicial, inclusive para converter a execução em ação de conhecimento. 2.1. Considerando que o apelante não atendeu ao comando judicial, deixando de apresentar o título executivo, deve, de fato, ser reconhecido que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, conforme o disposto no artigo 801, do CPC, devendo, pois, ser indeferida. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/01/2024, 01:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 19:07

Recebidos os autos

12/12/2023, 19:07

Outras decisões

12/12/2023, 19:07

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/11/2024, 06:11

Despacho

•13/08/2024, 15:18

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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