Dissolução Parcial de Sociedade 0715440-83.2024.8.07.0001 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0715440-83.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715440-83.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MOACIR FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: JAKSON MAFRA WESOLOSKI, MAFRA E MARTINS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação, nominada "prestação de contas", com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o autor busca a apresentação dos balancetes para identificar os ativos financeiros e patrimoniais da empresa, indicando os custos e benefícios, bem como o lucro bruto e líquido aferido pela empresa durante o período em que figurou como sócio. Postula, no mais, que as partes sejam condenadas ao pagamento do distrato contratual da representação comercial. Com efeito, apesar da nomenclatura imprimida à ação - “prestação de contas”-, que não apresenta relevância jurídica (uma vez que a ação é caracterizada pelas partes, causa de pedir e pedidos), extrai-se, dos pleitos formulados, que a pretensão é outra, qual seja, apuração de haveres para levantamento da parte que o autor afirma lhe pertencer, na qualidade de sócio da empresa demandada. Nos termos da Resolução nº 23, de 22/11/2010, incumbe à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF a competência para decidir acerca de dissolução total ou parcial de empresas e de sociedade personificadas e não personificadas: "Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais." (Destaque acrescido à redação original). Ante o exposto, DECLINO da competência, para processar e julgar o feito, para a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Remetam-se os autos com urgência, dada a existência de pedido de tutela provisória de urgência, com as cautelas de praxe. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(26)