Cumprimento de sentença 0707825-82.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707825-82.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707825-82.2024.8.07.0020. AUTOR: MTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELA DE OLIVEIRA VERAS MARTINS REU: EDVALDO ALVES DE ARAUJO DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado. A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. No mais, intime-se a parte requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar a sua qualidade de microempresa; empresa de pequeno porte; ou microempreendedor individual (comprovante de optante pelo Simples Nacional ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial que contenha tal informação, por exemplo). Por fim, intime-se o requerente para esclarecer o valor que requer ressarcimento (3.208,55), uma vez que, a soma dos valores informados na inicial não correspondem ao valo total apresentado. Após, juntar os respectivos comprovantes de pagamento. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 22 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DE ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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