Procedimento Comum Cível 0703779-21.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 34.011,85

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 17:12

Recebidos os autos

07/10/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

04/10/2024, 16:45

Juntada de certidão

04/10/2024, 16:32

Juntada de alvará de levantamento

04/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:30

Recebidos os autos

20/06/2024, 21:25

Outras decisões

20/06/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/06/2024, 14:30

Publicado Certidão em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:09

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 17:12

Recebidos os autos

07/10/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

04/10/2024, 16:45

Juntada de certidão

04/10/2024, 16:32

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 11:47

Decisão

•20/06/2024, 21:25

Juntada de alvará de levantamento

04/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:30

Recebidos os autos

20/06/2024, 21:25

Outras decisões

20/06/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/06/2024, 14:30

Publicado Certidão em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:09

Juntada de Petição de alegações finais

18/06/2024, 08:53

Juntada de certidão

18/06/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 15:59

Juntada de certidão

14/06/2024, 05:49

Processo Desarquivado

14/06/2024, 04:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 23:16

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 12:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

21/05/2024, 11:09

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/05/2024, 20:42

Juntada de certidão

20/05/2024, 20:42

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ABANDONO DA OBRA INACABADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. A empreitada pode ser conceituada como o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a fazer e entregar certo e determinado produto, corpóreo ou incorpóreo, a outra mediante contraprestação pecuniária, na forma, tempo e lugar fixado pelas partes. Nesse contexto, a obrigação do empreiteiro é de resultado, no sentido de que assume o dever de entregar ao dono da obra o que foi encomendado na forma definida no contrato e segundo as regras técnicas, somente podendo ser escusado de tal responsabilidade por fato exclusivo do dono da obra, caso fortuito, ou força maior. Doutrina. 2. No caso, o empreiteiro afirma que realizou mais de 80% dos serviços contratados e que só abandonou a obra por culpa da contratante. Todavia, o conjunto probatório indica que, além de o serviço não ter sido realizado da forma esperada, inexiste excludente de responsabilidade do empreiteiro, sobretudo a fato exclusivo à dona da obra. 3. Para configurar o dano moral, é preciso ofensa anormal à personalidade, não bastando o inadimplemento de contrato ou dissabor dele decorrente. Precedentes. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:46

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703779-21.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de apelação

26/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES MOREIRA CAMPOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:37

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703779-21.2022.8.07.0020. REQUERENTE: MARILIA RODRIGUES MOREIRA CAMPOS REQUERIDO: WALLACE VIEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Segundo a inicial, a parte autora celebrou junto com a parte ré um contrato de prestação de serviços de mão de obra para a realização de reforma no imóvel residencial da parte autora. Afirm Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:57

Julgado procedente em parte do pedido

07/08/2023, 09:57

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

27/04/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 20:34

Recebidos os autos

26/04/2023, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

25/04/2023, 18:44

Juntada de Petição de alegações finais

25/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de alegações finais

21/03/2023, 21:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/03/2023, 09:03

Juntada de ata

02/03/2023, 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

02/03/2023, 13:05

Deferido o pedido de MARILIA RODRIGUES MOREIRA CAMPOS - CPF: 150.420.811-00 (REQUERENTE) e WALLACE VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 957.501.931-87 (REQUERIDO).

02/03/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

26/01/2023, 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

26/01/2023, 18:03

Outras decisões

26/01/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/12/2022, 04:58

Publicado Certidão em 25/11/2022.

25/11/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 03:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/11/2022, 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 15:44

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:24

Juntada de certidão

21/11/2022, 15:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

21/11/2022, 15:47

Publicado Decisão em 18/11/2022.

21/11/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 08:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/11/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:40

Recebidos os autos

15/11/2022, 16:20

Outras decisões

15/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/10/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/10/2022, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

13/10/2022, 15:08

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

13/10/2022, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:36

Recebidos os autos

03/10/2022, 13:52

Outras decisões

03/10/2022, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

30/09/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:17

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES MOREIRA CAMPOS em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:34

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 18:30

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2022, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

08/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 08:46

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:14

Recebidos os autos

06/07/2022, 17:46

Indeferido o pedido de WALLACE VIEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 957.501.931-87 (REQUERIDO)

06/07/2022, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

06/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES MOREIRA CAMPOS em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 23:14

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 07:20

Recebidos os autos

06/06/2022, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 18:36

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de WALLACE VIEIRA DO NASCIMENTO em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de contestação

12/05/2022, 17:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/04/2022, 19:45

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 12:21

Recebidos os autos

31/03/2022, 23:07

Decisão interlocutória - recebido

31/03/2022, 23:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

28/03/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 16:14

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 12:58

Recebidos os autos

15/03/2022, 23:19

Outras decisões

15/03/2022, 23:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

10/03/2022, 15:55

Juntada de certidão

10/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:34

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 15:14

Decisão

•20/06/2024, 21:25

Manifestação da Defensoria Pública

•16/04/2024, 15:14

Acórdão

•22/03/2024, 16:10

Sentença

•07/08/2023, 09:57

Sentença

•07/08/2023, 09:57

Despacho

•26/04/2023, 20:34

Despacho

•26/04/2023, 20:34

Decisão

•16/11/2022, 12:40

Decisão

•15/11/2022, 16:20

Decisão

•15/11/2022, 16:20

Decisão

•03/10/2022, 13:52

Decisão

•03/10/2022, 13:52

Decisão

•30/08/2022, 18:30

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/10/2024, 11:47

Decisão

•20/06/2024, 21:25

Decisão

•20/06/2024, 21:25

Manifestação da Defensoria Pública

•16/04/2024, 15:14

Acórdão

•22/03/2024, 16:10

Sentença

•07/08/2023, 09:57

Sentença

•07/08/2023, 09:57

Despacho

•26/04/2023, 20:34

Despacho

•26/04/2023, 20:34

Decisão

•16/11/2022, 12:40

Decisão

•15/11/2022, 16:20

Decisão

•15/11/2022, 16:20

Decisão

•03/10/2022, 13:52

Decisão

•03/10/2022, 13:52

Decisão

•30/08/2022, 18:30

Decisão

•30/08/2022, 18:30

Ofício

•28/07/2022, 16:03

Decisão

•06/07/2022, 17:46

Despacho

•06/06/2022, 23:20

Despacho

•06/06/2022, 23:20

Decisão

•31/03/2022, 23:07

Decisão

•31/03/2022, 23:07

Decisão

•15/03/2022, 23:19

Decisão

•15/03/2022, 23:19